PORTARIA GM/MPO Nº 360, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
(Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, renumerado para Anexo XXV pelo Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024)
BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE
2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023)
R$ 1,00
. . .REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .RP 2 .RP 3 .RP 8 .Total
. .20000 .Presidência da República .61.790.803 .0 .0 .61.790.803
. .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .57.785.239 .0 .0 .57.785.239
. .25000 .Ministério da Fazenda .57.158 .0 .0 .57.158
. .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .10.033.484 .0 .0 .10.033.484
. .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .19.399.374 .0 .0 .19.399.374
. .32000 .Ministério de Minas e Energia .5.246.301 .727.053 .0 .5.973.354
. .32265 .Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis .1.130.117 .0 .0 .1.130.117
. .32266 .Agência Nacional de Energia Elétrica .2.828.080 .0 .0 .2.828.080
. .33000 .Ministério da Previdência Social .24.217.777 .0 .0 .24.217.777
. .37000 .Controladoria-Geral da União .3.652.891 .0 .0 .3.652.891
. .39000 .Ministério dos Transportes .24.822.038 .569.538 .0 .25.391.576
. .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .46.693.897 .0 .0 .46.693.897
. .41000 .Ministério das Comunicações .2.227.562 .3.176.551 .0 .5.404.113
. .41231 .Agência Nacional de Telecomunicações .10.839.785 .0 .0 .10.839.785
. .42000 .Ministério da Cultura .13.917.308 .2.769.099 .0 .16.686.407
. .42206 .Agência Nacional do Cinema .12.093 .0 .0 .12.093
. .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .1.330.961 .0 .0 .1.330.961
. .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento .16.985.369 .0 .0 .16.985.369
. .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .69.439.089 .0 .0 .69.439.089
. .51000 .Ministério do Esporte .12.217.505 .0 .0 .12.217.505
. .52000 .Ministério da Defesa .115.814.808 .25.916.388 .0 .141.731.196
. .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .20.603.298 .0 .0 .20.603.298
. .54000 .Ministério do Turismo .15.252.899 .0 .0 .15.252.899
. .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .141.045.640 .0 .0 .141.045.640
. .56000 .Ministério das Cidades .129.097.970 .260.565.872 .0 .389.663.842
. .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .3.760.311 .0 .0 .3.760.311
. .60000 .Gabinete da Vice-Presidência da República .621 .0 .0 .621
. .65000 .Ministério das Mulheres .8.884.240 .0 .0 .8.884.240
. .67000 .Ministério da Igualdade Racial .8.613.113 .0 .0 .8.613.113
. .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .1.228.006 .33.256.800 .0 .34.484.806
. .68201 .Agência Nacional de Transportes Aquaviários .784.627 .0 .0 .784.627
. .68213 .Agência Nacional de Aviação Civil .1.214.713 .0 .0 .1.214.713
. .69000 .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte
.1.126.369 .0 .0 .1.126.369
. .81000 .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .13.922.325 .0 .0 .13.922.325
. .83000 .Banco Central do Brasil .1.544.773 .0 .0 .1.544.773
. .84000 .Ministério dos Povos Indígenas .7.321.012 .0 .0 .7.321.012
. .TOTAL A SER REDUZIDO .854.841.556 .326.981.301 .0 .1.181.822.857