PORTARIA FUNARTE Nº 656, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
JUSTIFICATIVA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA A RISCO
1. A definição dos limites de tolerância a risco teve por base a sugestão e a
planilha de cálculo da relação custo-benefício disponibilizadas no Comunicado Transferegov
nº 35/2023, de autoria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) em
conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).
2. Todos os trâmites para o cálculo da relação custo-benefício supramencionado
constam no Processo SEI/MTur/Funarte nº 01531.000549/2024-44, no qual foi apurado que
a Fundação Nacional de Artes (Funarte), utilizando o procedimento informatizado de
análise de prestações de contas para os convênios e contratos de repasse dentro dos
limites máximos de tolerância ao risco definidos no artigo 1º desta Portaria, deve obter
uma economia (benefício) estimada de R$ 901.897,09 (novecentos e um mil oitocentos e
noventa e sete reais e nove centavos), sendo o valor de R$ 880.216,83 (oitocentos e
oitenta mil duzentos e dezesseis e oitenta e três reais) na finalização dos instrumentos da
faixa de valor A e o valor de R$ 21.680,26 (vinte e um mil seiscentos e oitenta reais e vinte
e seis centavos) na finalização dos instrumentos da faixa de valor B.
3. A estimativa da economia foi apurada com base nas informações disponíveis
na data do estudo, de modo que aspectos como: custo da manutenção de sistemas de
informática, custo com eventuais recursos administrativos e outros custos indiretos
relacionados à atividade da análise não puderam ser estimados com razoável precisão.
Neste sentido, o estudo apresentado por meio da Nota Técnica nº 1/2024-
DMPC/COTV/DIREX/PRESI/Funarte e anexos conclui que a real economia certamente será
superior, em alguma medida, aos valores ora apresentados.
4. Observa-se que o Custo de Oportunidade não foi aprofundado no estudo,
contudo, considerando que a Funarte trabalha com diversas modalidades de fomento a
projetos culturais, e o apoio a projetos culturais com incentivos fiscais (inciso III do art. 2º
da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991), e atualmente conta com um quadro
reduzido de servidores que atuam nas diferentes fases de análise, fiscalização e prestação
de contas das parcerias e de outros programas desenvolvidos pela Fundação, bem como
devido a um passivo de prestações de contas sem análise, superior à atual capacidade da
instituição de processá-las, considera-se conveniente e oportuno utilizar o procedimento
informatizado nas prestações de contas de convênios e contratos de repasse, em
observância do princípio de economicidade, liberando parte da força de trabalho disponível
e recursos da Funarte para a análise de outros tipos de prestações de contas e na
obtenção de melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.
5. Constatado que a relação custo-benefício da utilização da análise preditiva é
favorável à adoção das notas de risco máximas legalmente permitidas (nota inferior a 0,9
para os instrumentos da faixa de valor A, e inferior a 0,7 para os instrumentos da faixa de
valor B), bem como primando-se pelos princípios da economicidade e da probidade com os
recursos públicos federais, tais passam a ser os limites de tolerância a risco adotados pela
Fundação Nacional de Artes.
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 749/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo CONTINENTAL, situado no Município de Juína, no Estado de Mato Grosso -
MT. Processo nº 67615.900246/2024-10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 750/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA DUAS ÂNCORAS, situado no Município de Barra do Garças, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.900848/2023-16. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 751/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA ESTÂNCIA SANTA MARIA, situado no Município de Corguinho, no
Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900290/2024-31. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 752/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto CITROSUCO FAZENDA ENTRE RIOS, situado no Município de Ibitinga, no Estado
de São Paulo - SP. Processo nº 67612.900793/2024-17. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 753/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto BRITÂNIA, situado no Município de Curitiba, no Estado do Paraná - PR. Processo
nº 67613.900592/2024-18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 754/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SEMEAR, situado no Município de São Desidério, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67614.900785/2023-70. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 755/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo MORANDI E MORANDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA, situado no Município de Sapezal,
no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900305/2024-41. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 756/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto RBX, situado no Município de Barueri, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº
67617.900598/2024-47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av