PORTARIA FUNARTE Nº 656, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNARTE Nº 656, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, designado
pela Portaria de Pessoal Minc nº 376, de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. 17 de
março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do
Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de
18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 27 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de
2023; a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; a Portaria
Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023 e os princípios norteadores da
administração pública, em especial os da transparência, controle e eficiência; resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os seguintes limites máximos de tolerância ao risco a
serem observados no âmbito da Fundação Nacional de Artes - Funarte para a utilização do
procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos
de repasse a que se refere a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023:
I - nota de risco abaixo de 0,9, para os instrumentos da faixa de valor A (valor total até R$
750 mil); e
II - nota de risco abaixo de 0,7, para os instrumentos da faixa de valor B (valor
total acima de R$ 750 mil e abaixo de R$ 5 milhões).
Parágrafo único. A justificativa para as notas de risco estabelecidas nos incisos
deste artigo consta no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Antes da aprovação de cada prestação de contas com base no
procedimento informatizado, deverá ser verificado se:
I - a nota de risco do instrumento está dentro dos limites estabelecidos no
artigo 1º desta Portaria para sua faixa de valor;
II - as condições elencadas no artigo 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41,
de 2023, foram atendidas; e
III - os aspectos elencados no artigo 6º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de
2023, foram atendidos.
Art. 3º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento
informatizado deverão ser analisadas de forma convencional, nos termos do art. 7º da
Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023.
Art. 4º Os instrumentos que tiverem sua aprovação pelo método informatizado
poderão ser reabertos, a qualquer tempo, caso surjam elementos novos e suficientes para
caracterizar a ocorrência de dano ao erário na aplicação dos recursos transferidos, nos
termos do artigo 9º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LESSA