PORTARIA Nº 52, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
RESUMO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO CREFITO-19 PARA O EXERCÍCIO DE 2024
. . .RECEITA .DESPESA
. .Receitas e Despesas Correntes .2.681.581,34 .1.971.417,85
. .Receitas e Despesas de Capital .0 .1.160.822,15
. .TOTAL .2.681.581,34 .2.681.581,34
RESOLUÇÃO-CREFITO 19 Nº 2, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Institui a criação do Cargos em Comissão no âmbito
do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 19ª Região - CREFITO 19 e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª
Região - CREFITO-19, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o
deliberado em sua 5ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 21 de outubro de
2024, na Avenida República do Líbano, nº 2341, Sala 205, Edifício Center Shopping
Tamandaré - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-904, na conformidade com a competência
prevista na Lei nº 6.316/1975;
Considerando:
a) Que os Conselhos Regionais têm o seu objetivo definido na Lei 6.316/75;
b) A primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação dos serviços
e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
c) A existência de previsão constitucional para a investidura de profissionais de
assessoramento em funções de comissão, no âmbito da administração autárquica e
fundacional, de livre nomeação e destituição;
d) A necessidade de regulamentação dos cargos em comissão no âmbito
interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região;
resolve:
Art. 1º - Instituir, no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 19ª Região - CREFITO-19, plano de cargos em comissão.
I - Os cargos em comissão poderão ser ocupados por empregados público do
CREFITO-19 ou por profissionais contratados exclusivamente para o desenvolvimento de
função específica no âmbito do CREFITO-19.
§ 1º Os cargos em comissão são de livre provimento e, portanto, de caráter
provisório e precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo,
passível de exoneração ad nutum.
§ 2º A relação de trabalho do ocupante do cargo em comissão será regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 3º Os cargos em comissão são exclusivos para funções de coordenação,
direção, chefia e assessoramento.
Art. 2º - Os cargos em comissão serão criados conforme a necessidade que
devem suprir.
Art. 3º - Toda contratação, designação e exoneração para os cargos em
comissão será formalizada mediante portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU),
obedecendo ao princípio da publicidade, que rege a administração pública.
Art. 4º - São critérios gerais para a ocupação dos cargos em comissão:
I - Idoneidade moral e reputação ilibada, comprovada mediante apresentação
das seguintes certidões: Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça Militar e Justiça
Eleitoral.
II - Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a
função para o qual tenha sido nomeado.
Art. 5º - No caso de profissional contratado exclusivamente para o exercício de
cargo em comissão, entende-se como qualificado aquele que possua a habilidade que a
função requeira.
I - Após publicação da portaria com designação específica do cargo de livre
provimento a ser exercido, a contratação será formalizada em contrato individual de
trabalho.
II - As contratações para cargos em comissão dependerão das necessidades e
disponibilidades de recursos financeiros do CREFITO-19, conforme artigo 2º desta
portaria.
Art. 6º - Os requisitos a serem observados quando da designação ou
contratação para o exercício dos cargos de livre provimento estão estabelecidos conforme
Anexo I.
Art. 7º - A comprovação dos requisitos será feita pela apresentação do currículo
profissional, certificados válidos legalmente, diplomas e/ou qualquer documento solicitado
ao comissionado.
Art. 8º - A tabela de salários dos cargos de livre provimento fica estabelecida
pelo Anexo II desta portaria.
Art. 9º - O empregado público efetivo que for nomeado para cargo em
comissão, receberá 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela, adicionado a
todos os benefícios do cargo efetivo e poderá realizar jornada de 40 (quarenta) horas
semanais com aumento proporcional da remuneração.
§1º - No cargo de Coordenador Geral caso seja Empregado Efetivo do CREFITO-
19 deverá receber 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela, adicionado a todos
os benefícios do cargo efetivo e poderá realizar jornada de 40 (quarenta) horas semanais
com aumento proporcional da remuneração.
§2º - No cargo de Coordenador Geral caso seja Empregado cedido/requisitado
de outro órgão da Administração Pública deverá receber apenas o valor do Nível IX
previsto na tabela e benefícios do cargo em comissão.
Art. 10º - O empregado público comissionado receberá 100% (cem por cento)
do valor previsto no Anexo I.
Art. 11º - A exoneração do empregado público efetivo ou do profissional
contratado para o exercício do cargo de livre provimento, será formalizada por meio de
portaria publicada no DOU.
I - O empregado público efetivo exonerado do exercício do cargo de livre
provimento voltará a exercer as atividades do cargo efetivo, passando a receber somente
o salário fixado por este.
II - O profissional contratado, exonerado do exercício do cargo de livre
provimento, estará automaticamente desligado do CREFITO-19.
Art. 12º - Funções específicas poderão ser definidas mediante Portaria
guardando compatibilidade com os requisitos do cargo em comissão.
Art. 13º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILA HOLANDA DE CASTRO
Diretora Secretária
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
ANEXOS
. .ANEXO I
. .Coordenador Geral .- Graduação nível superior e pós-graduação;
- Empregado Efetivo do Sistema
COFFITO/CREFITOs ou cedido/requisitado da
Administração Pública, com o mínimo de 3 (três)
anos de experiência.
. .Chefe de Departamento .- Graduação nível superior;
- Pós-graduação e/ou experiência mínima de 3
(três) anos em atividades relacionadas ao
cargo.
. .Assessor Jurídico .- Profissional de nível superior em direito, com
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e experiência em atividades correlatas
ao cargo.
. .Chefe de Setor .- Graduação nível superior; e/ou curso técnico
na área de atuação; e/ou nível médio com
experiência mínima de 3 (três) anos em
atividades relacionadas ao cargo.
. .Assessor Especial .- Graduação nível superior e/ou médio com
experiência mínima de 3 (três) anos em
atividades relacionadas ao cargo.
. .Assessor .Graduação nível médio e/ou superior, com
experiência comprovada em assessoramento à
gestão e/ou
experiência mínima de 2 (dois) anos em
atividades correlatas ao cargo.
. .ANEXO II Ca
. .Cargos de Livre Provimento .Valor .70%
. .Coordenador
Geral
.Nível V - R$ 4.800,00 .Nível V - R$ 3.360,00
. .Chefe de Departamento .Nível IX - R$ 13.000,00
Nível VIII - R$ 10.000,00
Nível VII - R$ 7.500,00
Nível VI - R$ 6.000,00
Nível V - R$ 4.800,00
.Nível IX - R$ 9.100,00
Nível VIII - R$ 7.000,00
Nível VII - R$ 5.250,00
Nível VI - R$ 4.200,00
Nível V - R$ 3.360,00
. .Assessor Jurídico .Nível IX - R$ 13.000,00
Nível VIII - R$ 10.000,00
Nível VII - R$ 7.500,00
Nível VI - R$ 6.000,00
Nível V - R$ 4.800,00
.Nível IX - R$ 9.100,00
Nível VIII - R$ 7.000,00
Nível VII - R$ 5.250,00
Nível VI - R$ 4.200,00
Nível V - R$ 3.360,00
. .Chefe de Setor .Nível VI - R$ 6.000,00
Nível V - R$ 4.800,00
Nível IV - R$ 3.800,00
Nível III - R$ 3.000,00
Nível II - R$ 2.400,00
.Nível VI - R$ 4.200,00
Nível V - R$ 3.360,00
Nível IV - R$ 2.660,00
Nível III - R$ 2.100,00
Nível II - R$ 1.680,00
. .Assessor Especial .Nível V - R$ 4.800,00
Nível IV - R$ 3.800,00
Nível III - R$ 3.000,00
.Nível V - R$ 3.360,00
Nível IV - R$ 2.660,00
Nível III - R$ 2.100,00
. .Assessor .Nível II - R$ 2.400,00
Nível I - R$ 2.000,00
.Nível II - R$ 1.680,00
Nível I - R$ 1.400,00
RESOLUÇÃO-CREFITO 19 Nº 3, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio
de representação, passagens aéreas e hospedagem
no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 19ª Região - CREFITO 19.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª
Região - CREFITO 19, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo
o deliberado em sua 5ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 21 de outubro
de 2024, na Avenida República do Líbano, nº 2341, Sala 205, Edifício Center Shopping
Tamandaré - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-904, na conformidade com a competência
prevista na Lei nº 6.316/1975;
Considerando:
a) Que o exercício de mandatos de conselheiros do Sistema
COFFITO/CREFITOs tenha caráter de relevância social, conforme o artigo 19 da Lei nº
6.316/1975;
b) Que o § 3º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.000/2004, autoriza a edição
de normas para concessão de diárias, jetons e auxílio de representação;
c) A natureza jurídica da diária como rubrica indenizatória;
d) O auxílio de representação como rubrica para despesas realizadas em
funções por convocação, na sede ou fora dela;
e) O texto final das Orientações para Fiscalizações de Orientação Centralizada
- FOC;
f) A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação;
g) O Decreto nº 9.094/2017, sobre a simplificação dos serviços públicos;
h) A Portaria-TCU nº 443/2018 como delineadora de conformidade para
órgãos da Administração Pública;
i) A Resolução-COFFITO nº 592/2024, que regula a concessão de diárias,
gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas e hospedagem no Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional; resolve:
Art. 1º A emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais
indenizações relativas a viagens a serviço, no âmbito do CREFITO 19, ficam
regulamentadas por esta Resolução, observada a legislação de regência.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - Conselheiros: conselheiros titulares e suplentes;
II - Colaborador eventual: profissionais fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais que, atendendo a convocação da autoridade competente do CREFITO 19,
desempenhem atividade relevante delegada;
III - Empregado: colaborador efetivo ou comissionado regido pela CLT com
vínculo direto com o Conselho Federal ou Conselhos Regionais;
IV - Beneficiário ou viajante: autoridade, servidor, colaborador ou colaborador
eventual, recebedor de passagens e/ou diárias;
V - Região metropolitana devidamente instituída: regulamentada pela
Assembleia Legislativa no Estado de Goiás.
Capítulo 1 - Diárias
Art. 3º A diária destina-se à cobertura de despesas com hospedagem,
alimentação e deslocamentos urbanos fora da sede da entidade, quando se tratar de
empregados, ou do domicílio quando se tratar de Conselheiro e colaboradores eventuais,
não podendo ser concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião.
§ 1º É devido metade do valor da diária no caso de afastamento que não
exija pernoite.
§ 2º Fica vedada a concessão de diárias ao prestador de serviço, devendo
prever suas despesas e custos no contrato firmado com a autarquia.
§ 3º Diárias fora do país devem ser obrigatoriamente autorizadas
previamente pelo plenário do CREFITO 19, sendo as passagens aéreas relativas aos
deslocamentos em classe econômica.
§ 4º A solicitação de deslocamento deve estar devidamente justificada e
corresponder aos interesses e finalidades da Instituição.
§ 5º As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos
da América, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros da
Comunidade Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em
euro.
§ 6º As diárias serão pagas antecipadamente, exceto em casos
emergenciais.
§ 7º O CREFITO 19 poderá arcar com os custos do deslocamento
interestadual e/ou intermunicipal fora da mesma região metropolitana, podendo ser
aéreo, terrestre, G uvial, marítimo ou com carro da própria autarquia.
Art. 4º As verbas estabelecidas serão precedidas de convocação pelo
Presidente do Conselho ou a quem for por este delegado tal competência por Portaria,
exceto as do próprio Presidente.
Art. 5º Nos casos em que o colaborador eventual ou empregado se deslocar
a serviço acompanhando, na qualidade de assessor de Presidente, diretores e
conselheiros, será garantido o pagamento de diárias no mesmo valor atribuído à
autoridade acompanhada.
§ 1º Empregados lotados em subsedes ou delegacias receberão diárias
quando se deslocarem à Sede do Conselho, desde que seu domicílio seja fora da região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião da Sede.
§ 2º Empregados com contrato de Teletrabalho, quando convocados para
atividade presencial, farão jus à diária, desde que seu domicílio seja fora da região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião do local para o qual foram
convocados.
§ 3º Durante o recebimento de diárias, deve ser descontado o dia de auxílio-
alimentação/refeição e transporte do empregado, considerando o fato gerador.
Art. 6º As diárias serão computadas considerando o início do deslocamento
de seu domicílio até a efetiva chegada ao local da atividade e seu retorno, vedada a
indenização por antecipação da ida ou postergação do retorno por interesse pessoal do
beneficiário.
Art. 7º O fato gerador da diária é o deslocamento, podendo ser acumulado
exclusivamente com jetons.
Art. 8º Serão restituídas pelo agente, em cinco dias, contados da data do
retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso aos dias
previamente autorizados.
§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido, as
diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento da Sede
do CREFITO 19.
§ 2º A restituição de diárias ocorrerá mediante depósito ou PIX bancário na
conta-corrente da Entidade, comprovando-se tal ato perante a Administração.
Art. 9º Fica autorizada, em caráter excepcionalíssimo, a contratação de
hospedagem pelo CREFITO 19 mediante contrato com agente intermediador, quando
houver necessidade de reunião em datas que os valores de diárias não possam suprir os
custos propostos.
§ 1º A autorização prevista no caput deverá vir acompanhada de orçamento
de pelo menos 03 (três) hotéis, do local e data da atividade, justificando o custeio.
§ 2º O valor indenizado ao beneficiário no caso previsto no caput será de
metade de uma diária.
Capítulo 2 - Auxílio de Representação - AR
Art. 10. Será concedido auxílio de representação destinado à indenização dos
custos incorridos pelo profissional para a execução de atividades de interesse do
Conselho, delegáveis aos conselheiros efetivos ou suplentes e colaboradores
eventuais.
§ 1º Não se aplica indenização via auxílio de representação para empregados
do CREFITO 19 ou agentes externos, exceto colaboradores eventuais.
§ 2º O auxílio de representação não tem natureza remuneratória, é de
caráter transitório, sendo imprescindível prévia convocação da autoridade competente.
§ 3º - No caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de
representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento).
Capítulo 3 - Jetons
Art. 11. A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva
(jeton) de que trata o artigo 19 da Lei Federal nº 6.316/1975 é devida por sessão a que
comparecerem os respectivos membros, tendo como fato gerador as reuniões de
Diretoria ou Plenárias.
§ 1º O valor máximo a ser pago a título de gratificação não excederá 10 (dez)
sessões por mês de concessão.
§ 2º A gratificação de quem presidir a reunião será acrescida, a título de
participação nos órgãos de deliberação coletiva, do percentual de 50% (cinquenta por
cento) por sessão.
§ 3º Reuniões de Comissões, Grupos de Trabalho e similares serão
indenizadas por auxílio de representação, não sendo acumuladas com diárias ou
Jetons.
Capítulo 4 - Do Uso de Viatura Oficial
Art. 12. Nos deslocamentos no território nacional, fica facultado ao
Presidente do CREFITO 19 autorizar o uso de viatura oficial, sem prejuízo das diárias
cabíveis.
Parágrafo único. Na inexistência de motorista contratado ou na insuficiência
de empregados aptos à condução de veículos, excepcionalmente, os conselheiros
poderão conduzir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas
próprias atribuições, desde que habilitados e autorizados por Portaria.
Art. 13. Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do parágrafo único
do artigo anterior, compete a responsabilidade pela respectiva viatura, pelo
procedimento em caso de acidente, e pela indenização de prejuízos e de multas por
infração às leis de trânsito.
Capítulo 5 - Disposições Gerais
Art. 14. O pagamento de diárias, gratificação e das despesas ordinárias, como
passagens aéreas e hospedagem, bem como aquelas extraordinárias para as quais o
agente recebe os respectivos valores a título de auxílio de representação, fica
condicionado à real disponibilidade financeira do CREFITO 19.
Art. 15. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com
o disposto nesta Resolução a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o
agente que houver recebido as diárias, passagens e auxílio de representação.
Art. 16. Os colaboradores eventuais serão indenizados mediante a concessão
de diárias ou auxílio de representação, de acordo com o local onde desempenharem
suas funções, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de
serviços.
Art. 17. Os valores de Diária, AR e Jeton estão consignados no Anexo II desta
Resolução.
Art. 18. A viagem deve ser substituída, sempre que possível, pelo uso de
videoconferência e por outros recursos de trabalho ou de treinamento a distância.
Art. 19. Para a prestação de contas da despesa pública com diárias,
passagens, auxílio de representação e jetons é obrigatório o encaminhamento, pelo
agente, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dos seguintes documentos, sob pena de
ressarcimento:
a) Relatório de atividades, conforme modelo estabelecido no Anexo I.
b) Documentos que comprovem a participação no evento para o qual foi
convocado.
c) Convocação da autoridade competente, exceto o Presidente.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILA HOLANDA DE CASTRO
Diretora Secretária
JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR
Presidente do Conselho
ANEXO I
. .CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO -
CREFITO 19
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
. .1. Nome: .2. Função:
. .3. Mês de Referência: .4. Nº do CPF:
. .5. Local de Origem da Atividade: ( ) videoconferência
. .6. Dados Bancários (banco, agência e conta corrente):
. .7. Descrição das Atividades Desenvolvidas (caso haja mais de um dia de representação
no mesmo relatório, inserir data e descrição para todas as atividades relacionadas):
. .8. Declaro que não recebi verba indenizatória de mesmo fato
gerador de outro(s) órgão(s) público(s) na(s) data(s) aqui
referida(s). ASSINATURA:
.9. Análise de
Conformidade:
. .10. VISTO DA TESOURARIA:
. .11. VISTO DA PRESIDÊNCIA:
. .Uso interno: ( ) Diária(s) ( ) A.R.(s) ( ) JETON
ANEXO II
TABELA DE VALORES MÁXIMOS DE REFERÊNCIA em conformidade com o
ANEXO I da Portaria-TCU nº 443/2018, atualizada pela Portaria-SEGEDAM nº 5/2024.
A) DIÁRIAS
. . .Presidentes,
Diretores,
Conselheiros
.Colaboradores (empregados e
colaboradores eventuais)
. .DIÁRIA .R$832,00 .R$790,00
. .MEIA DIÁRIA (sem pernoite) .R$416,00 .R$395,00
. .DIÁRIA INTERNACIONAL .U$363,00 .U$345,00
B) AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - Conselheiro (Valor em Real): R$552,00.
Por videoconferência - 50%: R$ 276,00
C) AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - Colaborar Eventual (Valor em Real):
R$390,00
Por videoconferência - 50%: R$ 195,00
D) JETON - (Valor em Real): R$760,00.