PORTARIA Nº 52, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 52, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A Conselheira Presidenta do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região -
Mato Grosso, no uso das atribuições legais e Regimentais, que lhe foram conferidas pela
Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo decreto 79.822, de 17 de
junho de 1971, e: CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição
Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período; CONSIDERANDO o item 19.8 do Edital do Concurso
Público nº 01/2022, publicado na Seção 3 do DOU nº 96, página 195, em 23/05/2022, que
prevê a possibilidade de prorrogação do certame por igual período; CONSIDERANDO a
homologação do resultado do Concurso Público nº 01/2022, publicada no Diário Oficial da
União em 07/12/2022; CONSIDERANDO o interesse da Administração e a conveniência do
serviço público; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 018/2024/ASSJUR/18ª REGIÃO MT,
que se manifestou favoravelmente à prorrogação do certame; CONSIDERANDO a
deliberação oriunda da 195ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 23 de setembro de
2024; resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público
nº 01/2022 do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - Mato Grosso, homologado
em 07/12/2022.
Art. 2º - O prazo de que trata o artigo anterior passa a contar a partir de
07/12/2024, data em que se encerraria a validade do concurso.
Art. 3º - A prorrogação abrange todos os cargos constantes do Edital do
Concurso Público nº 01/2022.
Art. 4º - A convocação dos candidatos aprovados observará rigorosamente a
ordem de classificação e ocorrerá conforme a necessidade e conveniência do Conselho
Regional de Psicologia da 18ª Região - Mato Grosso.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
KELI VIRGINIA EBERT
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO-CREFITO 19 Nº 1, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª
Região - CREFITO-19, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do artigo 7º da Lei
nº 6.316, de 17 de setembro de 1975, e em conformidade com o deliberado em sua 5ª
Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º - Aprovar o orçamento-programa para o exercício de 2024 do CREFITO-
19, cujo resumo está publicado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DANILA HOLANDA DE CASTRO
Diretora Secretária
JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR
Presidente do Conselho