INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PRINCIPAIS PONTOS EXTRAÍDOS DA DIRETRIZ DA ONU SOBRE O UNPCRS
1. Níveis do UNPCRS e condições para oferta de Unidades
1.1. O UNPCRS está estruturado em três "Níveis Convencionais", nos quais o
Estado-Membro ofertante ainda não confirmou à ONU sua aprovação para o
desdobramento, e um "Nível de Desdobramento Rápido", no qual o Estado-Membro
assume o compromisso de que o desdobramento aconteça mediante decisão da ONU. No
UNPCRS estão listadas as Unidades que os Estados-Membros oferecem para serem,
eventualmente, empregados pela ONU em missões de paz, distribuídas nos seguintes
Níveis:
1.1.1. Nível 1:
a) Nível de entrada no UNPCRS, quando o Estado-Membro manifesta,
oficialmente, o interesse em oferecer uma Unidade a ser empregada em missões de paz,
sendo o processo iniciado por meio do preenchimento de um formulário de oferta, no sítio
virtual do UNPCRS, ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos, previstos nas
Guidelines - Peacekeeping Capability Readiness System:
- Anexo A - cópia da Nota Verbal da Missão Permanente do Brasil junto às
Nações Unidas que informou o interesse de inclusão de Unidade no UNPCRS;
- Anexo B - Tabela de Organização da Unidade;
- Anexo C - Lista de Equipamentos Principais (Major Equipment) da Unidade;
- Anexo D - Lista de Serviços de Autossustento (Self-Sustainment) da Unidade; e
- Anexo E - Características técnicas e operacionais dos meios aéreos da Unidade
(se for o caso).
b) As Unidades ofertadas que estiverem com a documentação de acordo com
os requisitos estabelecidos pela ONU serão inseridas no Nível 1 do UNPCRS. Em caso de
não atendimento, o Estado-Membro será notificado com orientações para adequação
dessa Unidade aos parâmetros da ONU;
c) As ofertas no Nível 1 não serão, em princípio, consideradas para
desdobramento; e
d) Um Estado-Membro, ao incluir determinada Unidade no Nível 1, não assume
compromisso para seu desdobramento, assim como o Secretariado também não tem a
obrigação de considerá-la para emprego nas missões da ONU.
1.1.2. Nível 2:
a) O Secretariado das Nações Unidas poderá convidar os Estados-Membros a
iniciarem o processo de ascensão ao Nível 2, mediante análise situacional prévia e
verificação de outros requisitos e condicionantes;
b) Os Estados-Membros podem, a qualquer momento, solicitar a elevação de
suas Unidades disponibilizadas do Nível 1 para o Nível 2, mas a decisão caberá ao
Secretariado;
c) Após a concordância com a ascensão ao Nível 2, a ONU coordenará junto ao
Estado-Membro a realização de uma Visita de Avaliação e Assessoramento e o envio da
documentação necessária, conforme disposto no Standard Operating Procedure - Planning
and Conducting Assessment and Advisory Visits;
d) Durante a Visita de Avaliação e Assessoramento, caso sejam identificadas
discrepâncias na Unidade ofertada, a ONU não promoverá sua ascensão ao Nível 2 e o
Estado-Membro será orientado sobre as adequações a serem efetuadas;
e) Decorrido três anos no Nível 2, a Unidade que não tenha sido desdobrada
poderá ser mantida nesse nível por meio da expedição de autocertificação à ONU,
garantindo que a Unidade mantém suas condições operacionais conforme observadas
durante a Visita de Avaliação e Assessoramento, possibilitando a permanência nesse nível
por mais dois anos; e
f) Completando cinco anos no Nível 2 sem um desdobramento em missão de
paz, uma nova Visita de Avaliação e Assessoramento, presencial ou à distância, poderá ser
realizada para manter a Unidade no Nível 2. A Visita de Avaliação e Assessoramento deve
ser solicitada pelo Estado-Membro à ONU para aprovação de sua execução, caso contrário,
a oferta retornará ao Nível 1.
1.1.3. Nível 3:
a) O Secretariado das Nações Unidas poderá convidar os Estados-Membros a
iniciarem o processo de ascensão ao Nível 3 de determinada Unidade que se encontre no
Nível 2, mediante análise situacional prévia e verificação de outros requisitos e
condicionantes;
b) O Estado-Membro pode, a qualquer momento, solicitar à ONU a elevação de
suas Unidades disponibilizadas no Nível 2 para o Nível 3, mas a decisão caberá ao
Secretariado;
c) Uma vez tomada a decisão de convidar um Estado-Membro a elevar sua
Unidade ao Nível 3, o Secretariado compartilhará a Declaração Genérica de Requisitos de
Unidade (Generic Statement of Unit Requirement - SUR) considerada;
d) Caso o Estado-Membro queira elevar o nível de suas Unidades, deverá enviar
uma Nota Verbal à ONU, constando as listas de Major Equipment, Self-Sustainment e
munição de acordo com o previsto no documento intitulado United Nations Manual on
Ammunition Management - UNMAM, um Plano de Embarque de Carga, o porto de
embarque e o tempo médio para a prontidão/desdobramento após uma eventual consulta
para desdobramento;
e) A partir de dois anos no Nível 3, a Unidade que não tenha sido desdobrada
poderá ser mantida nesse nível por meio da expedição de autocertificações à ONU,
garantindo que a Unidade mantém suas condições operacionais, conforme observadas
durante a Visita de Avaliação e Assessoramento, possibilitando a permanência nesse nível
por sucessivos períodos de um ano, podendo haver variação em meses até completar cinco
anos da realização da última Visita de Avaliação e Assessoramento;
f) Completando cinco anos da realização da última Visita de Avaliação e
Assessoramento, considerando as somas dos tempos nos Níveis 2 e 3, uma nova Visita de
Avaliação e Assessoramento, presencial ou à distância, poderá ser realizada para manter a
Unidade no Nível 3. A Visita de Avaliação e Assessoramento deve ser solicitada pelo
Estado-Membro à ONU para aprovação de sua execução, caso contrário, a oferta retornará
ao Nível 1; e
g) A Unidade que esteja no Nível 3 do UNPCRS deverá estar em condições de
ser desdobrada de noventa a cento e vinte dias após o Estado-Membro ter aceitado o
convite para ser empregada em uma missão de paz.
1.1.4. Nível de Desdobramento Rápido (Rapid Deployment Level - RDL):
a) O Estado-Membro que tenha Unidade no RDL tem, em princípio, o
compromisso de aceitar a consulta de empregá-la em qualquer missão da ONU, existente
ou nova, e estar em condições de desdobramento em até sessenta dias, sem qualquer
restrição, devendo a resposta ser dada em até cinco dias à consulta; e
b) Informações detalhadas sobre os procedimentos relacionados à inserção,
verificação e reembolso de Unidades que venham a integrar a Brigada de Vanguarda da
ONU no RDL do UNPCRS encontram-se nas diretrizes específicas da ONU constantes no art.
1º, parágrafo único, inciso II, desta Instrução Normativa.
2. Outras informações
2.1. As inserções e os registros das ofertas bem como as alterações de situação
de capacidades para manutenção da paz terão a aprovação oficializada no sítio do portal
do UNPCRS.
2.2. Os Estados-Membros não possuem compromisso em aceitar uma consulta
para desdobramento de Unidades inseridas nos Níveis 1 a 3; tampouco o Secretariado para
selecioná-las.
2.3. Os Estados-Membros podem inserir, registrar e cancelar, a qualquer
momento, as capacidades para manutenção da paz disponibilizadas no UNPCRS.
2.4. Para cada período fiscal orçamentário da ONU (1º de julho do ano "A" até
30 de junho do ano "A+1"), o Estado-Membro que estiver disposto a manter uma
determinada capacidade de manutenção da paz deverá confirmá-la, no próprio sítio do
portal do UNPCRS, até o mês de junho. 1_MD_24_001
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