INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece as atividades destinadas à coordenação
para a disponibilização, gerenciamento e exclusão de
ofertas no Sistema de Prontidão de Capacidades para
Manutenção da Paz das Nações Unidas.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso V e § 1º, inciso IV, e o art. 65, inciso
I, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.579, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria GM-MD nº 5.771,
de 24 de novembro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo
nº 60250.000077/2024-45, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE E ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as atividades destinadas à
coordenação para a disponibilização, gerenciamento e exclusão de ofertas no Sistema de
Prontidão de Capacidades para Manutenção da Paz das Nações Unidas (United Nations
Peacekeeping Capabilities Readiness System - UNPCRS).
Parágrafo único. As informações adicionais e modelos relativos às condições
necessárias à execução das atividades de que trata o caput, constantes do anexo e seus
apêndices a esta Instrução Normativa, foram extraídas dos seguintes documentos
orientadores da Organização das Nações Unidas - ONU:
I - Diretrizes para o Sistema de Prontidão de Capacidades para Manutenção da
Paz (Guidelines - Peacekeeping Capability Readiness System), aprovadas em conjunto pelos
Departamentos de Operações de Paz (Department of Peace Operations - DPO) e de Apoio
Operacional (Department of Operational Support - DOS), em 2023;
II - Diretrizes para o trato do Nível de Desdobramento Rápido do Sistema de
Prontidão de Capacidades para Manutenção da Paz (Guidelines - The Rapid Deployment
Level of the Peacekeeping Capability Readiness System), aprovadas em conjunto pelos
Departamentos de Operações de Paz e Apoio Operacional, em 2023; e
III - Procedimento Operacional Padrão para o Planejamento e Condução das
Visitas de Avaliação e Assessoramento (Standard Operating Procedure - Planning and
Conducting Assessment and Advisory Visits - AAVs), aprovado em conjunto pelo
Departamentos de Operações de Paz e Apoio Operacional, em 2024.
CAPÍTULO II
GLOSSÁRIO
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, adotar-se-ão os seguintes
conceitos e terminologias:
I - Autocertificação: documento em que os Estados-Membros certificam que as
Unidades militares e policiais se encontram com as mesmas condições operacionais de
quando foram inspecionadas pela ONU e que as informações apresentadas se mantêm as
mesmas, de acordo com as condicionantes e periodicidade estabelecidas em cada nível do
UNPCRS;
II - Brigada de Vanguarda da ONU: Grande Comando Operativo da ONU do
Nível de Desdobramento Rápido (Rapid Deployment Level - RDL) do UNPCRS que reúne,
sob um único comando, Unidades militares e policiais, compondo a reserva estratégica
para emprego em uma nova missão ou para reforçar uma missão existente de forma
combinada ou singular;
III - Capacidades para Manutenção da Paz: terminologia que abarca as
diferentes ofertas passíveis de serem disponibilizadas no UNPCRS, tais como Unidades
militares e policiais, efetivos para missões de caráter individual e treinamentos disponíveis
a estrangeiros oferecidos pelos Estados-Membros em prol das operações de paz da
ONU;
IV - Caveats: termo em inglês adotado para qualquer tipo de restrição ao
emprego de uma determinada capacidade para manutenção de paz (ex: local de emprego,
duração da missão, modus operandi, entre outros);
V - Declaração de Requisitos da Unidade (Statement of Unit Requirement -
SUR): documento da ONU que serve de base para o processo de geração de força para o
desdobramento de uma Unidade no contexto operacional, logístico e administrativo, por
parte do Estado-Membro;
VI - Inserção e Registro: formas de lançamento de capacidades para
manutenção da paz no UNPCRS, sendo a inserção para o lançamento de Unidades militares
e policiais, enquanto o registro informa os efetivos para missões de caráter individual e os
treinamentos ofertados a estrangeiros;
VII - Major Equipment - ME: terminologia utilizada pela ONU para definir os
equipamentos principais e os meios militares que integram os recursos operacionais e
logísticos diretamente relacionados à missão da Unidade, definidos em comum acordo
entre as Nações Unidas e pelo país contribuinte de tropa/polícia com base na Declaração
de Requisitos da Unidade;
VIII - Níveis do UNPCRS: situação de uma Unidade (militar ou policial), que
representa o grau de atendimento de seu pessoal e meios aos parâmetros pré-
estabelecidos pela ONU, mediante avaliações realizadas por aquela Organização, com o
propósito de um possível emprego em Missões de Paz. Os Níveis previstos são tratados
detalhadamente no anexo;
IX - Training pledge: termo em inglês caracterizado na presente Instrução para
as ofertas de capacitação em cursos e treinamentos a estrangeiros com custo financeiro
integral brasileiro;
X - Self-Sustainment - SS: conceito de apoio logístico adotado pela ONU,
integrado por equipamentos e serviços destinados a dar sustentação a uma Unidade,
definidos em comum acordo entre as Nações Unidas e pelo país contribuinte de
tropa/polícia com base na Declaração de Requisitos da Unidade;
XI - Sistema de Prontidão de Capacidades para Manutenção da Paz das Nações
Unidas - UNPCRS: sistema administrado pelo Departamento de Operações de Paz,
destinado à inserção, ao registro e ao gerenciamento das ofertas em Unidades, efetivos
para missões de caráter individual e treinamentos disponíveis a estrangeiros,
disponibilizados pelos Estados-Membros em prol das operações de paz da ONU; e
XII - Visita de Avaliação e Assessoramento (Assessment and Advisory Visit -
AAV): inspeção das Unidades ofertadas no Nível 1 do UNPCRS conduzida pela ONU,
destinada a verificar o atendimento dos parâmetros estabelecidos para aquela Unidade e,
se necessário, orientar os Estado-Membros quanto às adequações necessárias, visando a
um possível desdobramento em missões de paz.
CAPÍTULO III
INCLUSÃO DE OFERTA DE UNIDADES NO NÍVEL 1 DO UNPCRS
Art. 3º O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA, por intermédio
da Subchefia de Operações Internacionais da Chefia de Operações Conjuntas - SC-4 e da
Subchefia de Organismos Internacionais da Chefia de Assuntos Estratégicos - SCOI, em suas
áreas de competência e de forma coordenada com as Forças Singulares, realizará estudos
para a oferta de Unidades conjuntas ou singulares, avaliando o contexto situacional das
missões de paz em curso e as necessidades de Unidades apresentadas pela ONU, bem
como outros interesses operacionais e estratégicos nacionais.
Parágrafo único. As Unidades Policiais para emprego em missões de paz serão
disponibilizadas no UNPCRS mediante coordenação com o Exército Brasileiro - EB, em
atendimento a interesses das Corporações Policiais Militares dos Estados e do Distrito
Federal.
Art. 4º O processo para inclusão de Unidades no UNPCRS segue as seguintes
etapas:
I - as Forças Singulares encaminham ao EMCFA a documentação listada na
alínea "a" do subitem 1.1.1 do anexo (exceto a Nota Verbal), referente à Unidade a ser
inserida, informando a existência de algum tipo de caveats, se for o caso;
II - a SC-4 procede a verificação da documentação recebida, presta
assessoramento ao Chefe de Operações Conjuntas e elabora parecer a ser encaminhado à
Chefia de Assuntos Estratégicos - CAE;
III - a SCOI presta assessoramento ao Chefe de Assuntos Estratégicos e elabora
parecer, considerando os pontos apresentados no parecer da Chefia de Operações
Conjuntas - CHOC;
IV - o Chefe de Assuntos Estratégicos assessora o Chefe do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas - CEMCFA, com a interveniência do Chefe de Operações
Conjuntas, para a tomada de decisão quanto à inserção de novas Unidades no UNPCRS,
considerando os pareceres expedidos;
V - caso a inserção da nova Unidade no UNPCRS seja aprovada, a SCOI solicita
ao Ministério das Relações Exteriores a emissão de Nota Verbal, a ser confeccionada pela
Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas, requerendo a inclusão no UNPCRS;
e
VI - a SC-4, de posse da Nota Verbal recebida da SCOI, fará a inclusão no
UNPCRS da Unidade ofertada, juntamente com os documentos previstos no subitem 1.1.1
do anexo.
§ 1º Conforme previsto nas Guidelines - Peacekeeping Capability Readiness
System, a Nota Verbal a ser encaminhada à ONU deverá listar, além da documentação
prevista para inserção da Unidade no Nível 1, a existência de caveats, assim como
quaisquer outras lacunas existentes, caso venham a ser consideradas para a estruturação
dessa Unidade.
§ 2º Para as Unidades estruturadas de forma conjunta, a SC-4 fará as
coordenações necessárias com as Forças Singulares envolvidas para a inserção no Nível 1,
assim como nas ações decorrentes para a passagem aos níveis subsequentes.
§ 3º No caso de inserção de uma Unidade que não possua Declaração de
Requisitos da Unidade, com vistas a preencher alguma lacuna operacional específica de
uma missão, a Força Singular apresentará a documentação com base em sua própria
estrutura organizacional.
Art. 5º A SC-4 manterá as Forças Singulares informadas sobre as demandas da
ONU para cada missão de paz, com base na documentação recebida daquela organização,
tais como a Current and Emerging Uniformed Capability Requirements for United Nations
Peacekeeping.
CAPÍTULO IV
TRANSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE NÍVEL DE UNIDADES OFERTADAS NO
UNPCRS
Art. 6º A intenção de elevação do nível de Unidades no UNPCRS deverá ser
levada ao conhecimento do EMCFA, por intermédio da SC-4, com antecedência mínima de
seis meses à data dessa efetivação, atendendo ao previsto no anexo.
Art. 7º Em caso de concordância da ONU para ascensão de nível, conforme
especificado nos subitens 1.1.2 e 1.1.3 do anexo, a Força Singular proponente da oferta
deverá apresentar ao EMCFA, para fins de prosseguimento junto àquela Organização:
I - Nível 2: proposta de programação para a Visita de Avaliação e
Assessoramento e documentação requerida; e
II - Nível 3: documentação requerida.
Parágrafo único. As Unidades nacionais inseridas no UNPCRS poderão ascender
até o Nível 3, haja vista que para o Nível de Desdobramento Rápido há limitações
processuais legais relativas ao comprometimento prévio do país com o desdobramento em
uma missão de paz no prazo de até sessenta dias.
Art. 8º A confirmação da aprovação para ascensão de nível é informada ao país
proponente da Unidade por meio da página do portal do UNPCRS.
Art. 9º A SC-4 consultará as Forças Singulares quanto ao interesse na
manutenção de Unidades nos Níveis 2 e 3 do UNPCRS com antecedência mínima de três
meses do término de permanência inicial regular nesses níveis, respectivamente de três e
dois anos.
Parágrafo único. Em caso de aquiescência das Forças Singulares, a SC-4
expedirá, à ONU, autocertificação correspondente a essas Unidades, conforme os modelos
no idioma inglês constantes nos apêndices I e II ao anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 10. Ao término do prazo máximo de permanência nos Níveis 2 e 3,
computados o tempo das autocertificações correspondentes, conforme os subitens 1.1.2 e
1.1.3 do anexo, a continuação em um desses níveis dependerá da realização de uma nova
Visita de Avaliação e Assessoramento (presencial ou remota). A nova Visita de Avaliação e
Assessoramento poderá ser autorizada pela ONU mediante manifestação de interesse do
Estado-Membro.
Parágrafo único. A Força Singular encarregada da Unidade poderá informar ao
EMCFA essa intenção com antecedência mínima de seis meses à data considerada. O
EMCFA, após análise, manifestará o interesse junto à ONU.
Art. 11. A Unidade deixa de constar do UNPCRS nas seguintes situações:
I - ao ser desdobrada em uma missão de paz, podendo retornar quando da sua
reversão final, a critério da Força Singular que a estruturou; e
II - por interesse da própria Força Singular encarregada.
Art. 12. O retorno para Nível 1 das Unidades que se encontram nos Níveis 2 ou
3 ocorrerá por não realização de nova Visita de Avaliação e Assessoramento ao término do
prazo máximo de permanência destas Unidades em cada um desses níveis, computados o
tempo das autocertificações correspondentes.
CAPÍTULO V
DEMAIS OFERTAS NO UNPCRS
Art. 13. Os registros no UNPCRS relacionados a cargos em missões de caráter
individual ou a training pledge serão efetuados pela CHOC, em coordenação com a CAE,
conforme a disponibilidade apresentada pelas Forças Singulares.
Art. 14. Para o registro no UNPCRS, relacionado a cargos em missões de caráter
individual, as Forças Singulares deverão informar ao EMCFA, anualmente, até a primeira
quinzena do mês de maio, o quantitativo de militares e policiais militares disponíveis para
serem desdobrados.
§ 1º A SC-4 e a SCOI farão análise do quantitativo informado pelas Forças
Singulares, considerando o efetivo desdobrado em missões de paz, para posterior registro
no UNPCRS.
§ 2º O efetivo de policiais militares para emprego individual em missões de paz
será disponibilizado no UNPCRS mediante coordenação com o EB, em atendimento a
interesses das Corporações Policiais Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 15. Para o registro de um training pledge no UNPCRS, a SCOI coordenará
com a Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas e as Forças Singulares e
encaminhará à SC-4 os seguintes redocumentos no idioma inglês:
I - Formulário (apêndice III);
II - Folheto elucidativo; e
III - Nota Verbal correspondente da Missão Permanente do Brasil junto às
Nações Unidas.
Art. 16. A SC-4 cancelará o registro de um training pledge no UNPCRS em até
quinze dias após a conclusão da atividade, informando o quantitativo de estrangeiros que
o realizou.
CAPÍTULO VI
PREPARO E PRONTIDÃO DAS CAPACIDADES PARA MANUTENÇÃO DA PAZ
BRASILEIRAS PARA O UNPCRS
Art. 17. O preparo de capacidades para manutenção da paz inseridas no
UNPCRS estará a cargo de cada Força Singular, cabendo aos respectivos comandos a
orientação, a supervisão e a avaliação das atividades relacionadas à sua execução.
Parágrafo único. As Forças Singulares poderão conciliar as atividades de
preparo das Unidades do UNPCRS aos programas de instrução militar anual de
adestramento, a fim de manter o grau de prontidão operacional requerido para o caso de
um possível desdobramento em uma missão de paz.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A SC-4 manterá as Forças Singulares atualizadas sobre a situação das
capacidades para manutenção da paz inseridas e registradas no UNPCRS.
Art. 19. Para efeitos da presente Instrução Normativa, as capacidades para
manutenção da paz disponibilizadas no UNPCRS poderão ser empregadas em prol de
operações de paz sob a égide de outros Organismos Internacionais do qual o Brasil seja
signatário, dependente de decisão governamental.
Art. 20. As Forças Singulares deverão informar ao EMCFA, anualmente, até a
primeira quinzena do mês de maio, se as capacidades para manutenção da paz inseridas
e registradas no UNPCRS serão mantidas para o próximo período fiscal orçamentário da
ONU, de modo a permitir o atendimento ao especificado no subitem 2.4 do anexo.
Art. 21. Os custos financeiros relacionados ao preparo das capacidades para
manutenção da paz inseridas no UNPCRS, que não estejam sendo empregadas, estarão a
cargo das Forças Singulares.
Parágrafo único. De forma complementar ao disposto no caput, as Forças
Singulares poderão encaminhar ao EMCFA suas necessidades financeiras adicionais, em
data a ser definida no ano anterior a sua execução (ano A-1), para análise e viabilidade de
inserção na Lei Orçamentária Anual.
Art. 22. Os casos não previstos nesta Instrução Normativa serão apreciados
pelo CEMCFA, mediante coordenação prévia realizada pela SC-4 com a SCOI e com as
Forças Singulares.
Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa nº 7/EMCFA-MD, de 15 de
outubro de 2020.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE