DESPACHO Nº 3.148, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/10/2024

DESPACHO Nº 3.148, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000647/2024-11, decide:
por conhecer Recurso Administrativo interposto pela EDP São Paulo Distribuição
de Energia S.A. (CNPJ nº 02.302.100/0001-06) em face do Auto de Infração nº 19/2024,
para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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