ACÓRDÃO Nº 2186/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2186/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.100/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
(09.248.608/0001-04)
4. Unidade: Superintendência de Seguros Privados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195),
representando Superintendência de Seguros Privados; Hugo Abrantes Fernandes (OAB/DF
53.090), Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB/DF 01.296/A) e outros, representando
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) contra a Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em decorrência de irregularidades na gestão dos
recursos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre (DPVAT).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. esclarecer que o controle de segunda ordem exercido pelo Tribunal de
Contas da União na Superintendência de Seguros Privados (Susep) inclui a possibilidade de
instauração de tomada de contas especial quando se identifica a ocorrência de dano ao
erário ou outras irregularidades na gestão dos recursos do seguro DPVAT que demandem
apuração detalhada e responsabilização dos envolvidos;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) que prossiga na instrução deste processo, buscando diretamente as
reparações devidas pela prática de atos irregulares, ilegítimos ou antieconômicos que
resultaram dano ao caixa dos recursos do seguro DPVAT;
9.3. comunicar o teor deste Acórdão à Seguradora Líder do Consórcio do
Seguro DPVAT S.A., à Superintendência de Seguros Privados (Susep), ao Conselho Nacional
de Seguros Privados (CNSP) e à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2186-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.