RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 9 de 40)

a) Comercialização em cartuchos: cada cartucho de papelão, contém 100 unidades
de luvas. A caixa de embarque, também feita de papelão, contém dez cartuchos; e
b) Comercialização em pares: cada par é embalado em envelope de papel especial
(papel grau cirúrgico). A caixa de embarque, feita de papelão, contém 200 pares.
407. Ao término da embalagem, as caixas são colocadas em esteiras transportadoras
e passam por etiquetagem. Após esta identificação, as caixas embaladas seguem prontas para a
expedição.
408. Os canais de distribuição do produto similar são:
a) Consumidor final: hospitais, clínicas, laboratórios, indústria;
b) Distribuidores -> Licitação pública/Consumidor final;
c) Atacarejos -> Rede varejista -> Consumidor final; e
d) Rede varejista -> Consumidor final.
409. O sistema de codificação de produto (Codprod), utilizado no curso
normal das operações da Targa identifica os diferentes modelos de produto
comercializados no mercado brasileiro e contemplam os principais elementos que
influenciam o custo de produção e o preço de venda.
410. Considerando os resultados da verificação in loco na indústria doméstica,
reduzido a termo mediante relatório de verificação in loco anexado aos autos, observou-
se que [CONFIDENCIAL].
2.3. Da similaridade
411. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios
objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
412. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto
objeto da investigação e o produto produzido no Brasil:
a) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas;
b) possuem características físicas semelhantes, não sendo conhecidas outras
diferenças que possam distinguir o produto importado do produto similar nacional;
c) seguem os mesmos padrões internacionais de qualidade (ISO 13.485) e
passam pelas mesmas certificações no Brasil (Inmetro, Anvisa e Ministério do
Trabalho);
d) têm os mesmos usos e aplicações; e
e) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo
produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram
considerados concorrentes entre si, visto que se destinam à proteção individual para
profissionais de saúde, pacientes e demais envolvidos em situações de risco de
infecções, transmissão de micro-organismos ou contaminação durante a execução das
atividades.
2.3.1. Das manifestações acerca do produto e da similaridade anteriores à
Nota Técnica de Fatos Essenciais
413. Em manifestação protocolada em 12 de dezembro de 2023 a CCCMHPIE
solicitou que o DECOM excluísse as luvas para procedimentos não cirúrgicos de vinil do
escopo do produto investigado e acrescentou que a instituição de um direito
antidumping provisório seria prematura e poderia não estar alinhada com as
complexidades associadas à definição do produto investigado.
414. A CCMHPIE alegou que diversas características dos materiais utilizados nas
luvas para procedimentos não cirúrgicos contribuiriam para variações em desempenho,
funcionalidade e adequação para aplicações específicas. Estas diferenças deixariam claro que
luvas médicas feitas de materiais diferentes não seriam completamente intercambiáveis e
enfatizariam a natureza insubstituível de luvas com base na composição. Assim, seria
necessária a exclusão das luvas de vinil do escopo do produto com base nessas diferenças, as
quais definiriam as luvas de vinil como distintas das luvas de borracha.
415. A Câmara chinesa apontou que a Targa não produz luvas não cirúrgicas
com mistura de borracha natural e sintética, nem luvas de PVC. Quanto ao design, luvas
com formato anatômico também não são produzidas pela Targa.
416. A parte acrescentou que a manutenção de apenas uma das linhas de
produção em funcionamento pela Targa refletiria administração e tomada de decisões
inadequadas, em especial o investimento na capacidade de produção de longo prazo de
três linhas de produção adicionais permanentes, durante um período incomum marcado
por uma pandemia. A queda na demanda seria um desafio mundial que afeta todos os
produtores globais e não seria exclusivo da indústria doméstica brasileira, nem seria
consequência de práticas de dumping.
417. A CCCHMPIE apontou que a definição atual do produto investigado seria
muito abrangente, resultando em equívoco. As propriedades físicas e químicas dos materiais,
como látex, nitrilo, vinil ou polietileno, influenciariam o desempenho das luvas médicas.
418. Por exemplo, as luvas de látex seriam conhecidas pela elasticidade, flexibilidade
e sensibilidade tátil, enquanto as luvas de nitrilo ofereceriam excelente resistência química. Já as
luvas de vinil em várias situações não teriam essas características, tornando-as menos adequadas
para procedimentos médicos específicos.
419. A barreira de proteção oferecida pelas luvas médicas também variaria de
acordo com o material, impactando também fatores como respirabilidade, flexibilidade e
conforto geral, influenciando a satisfação e o desempenho do usuário. Ainda, materiais como
o látex podem causar reações alérgicas em alguns indivíduos, influenciando a escolha dos
usuários. Nesses casos, as luvas de nitrilo, que não contêm látex, seriam frequentemente
preferidas e escolhidas. Já as luvas de vinil poderiam não ser uma alternativa comparável para
usuários com alergia ao látex devido às diferentes propriedades do material.
420. A CCCHMPIE alegou que as luvas de vinil não seriam substitutas das luvas de
látex ou nitrilo, sendo mais adequadas para cenários de baixo risco, como a manipulação de
alimentos ou indústria hospitalar, não sendo indicadas para ambientes médicos de alto risco.
Por essa razão, embora usuários alérgicos ao látex possam optar por luvas de vinil, elas não
serviriam consistentemente como um substituto confiável, não tendo resistência a
perfurações, nem oferecendo proteção suficiente contra produtos químicos.
421. De acordo com a manifestante, o processo produtivo de luvas de
borracha e luvas de vinil envolve diferentes materiais, formulações e métodos de
fabricação. Embora seja teoricamente possível modificar ou reaproveitar uma linha de
produção, a transição de luvas de borracha para luvas de vinil envolveria mudanças
substanciais, como modificação de equipamentos, readaptações e ajustes no processo de
produção.
422. A CCCHMPIE alegou ainda que os canais de distribuição de luvas para
procedimentos não cirúrgicos de borracha e de vinil difeririam de acordo com os
setores, as aplicações específicas e os requisitos do usuário final.
423. Os canais de distribuição de luvas de borracha médicas estariam submetidos a
padrões regulatórios rígidos, tendo uma rede de distribuição mais controlada e especializada
para garantir o cumprimento das regulamentações de saúde do que as luvas de vinil. Assim, os
distribuidores de um tipo de luva poderiam ser diferentes e atender a setores diferentes
daqueles, ao se comparar as luvas de vinil e as borracha.
424. Além disso, concluiu a CCCHMPIE, seria mais fácil encontrar luvas de
vinil embaladas e adequadas para consumidores individuais. Por outro lado, as luvas de
borracha para aplicações especializadas poderiam ser distribuídas em embalagens
maiores, mais adequadas para usuários industriais.
425. Em 21 de dezembro de 2023, a Targa apresentou comentários à manifestação
apresentada pela CCCMHPIE, no dia 13 de dezembro de 2023, nos autos do processo, a respeito
da exclusão de produto do escopo da investigação.
426. De acordo com a Targa, a CCCMHPIE teria tido interpretação equivocada
do conceito de produto similar, solicitando a exclusão das luvas médicas não cirúrgicas
de PVC da investigação. Segundo o artigo 9º do Decreto nº 8.058/2013, a similaridade
de produtos deveria ser analisada com base em critérios objetivos, incluindo: matérias-
primas e composição química, características físicas, usos e aplicações, grau de
substitutibilidade, normas e especificações técnicas, processo de produção e canais de
distribuição.
427. A Targa também esclareceu que nunca teria dito que luvas de diferentes
matérias-primas seriam idênticas, mas que seriam produtos similares e substituíveis entre si.
428. A Targa discordou dos argumentos da CCCMHPIE que defendeu que as
luvas de látex natural, sintético e vinil não seriam similares. A Targa comentou que a
escolha do material seria do consumidor, cada tipo tendo seus prós e contras.
429. A Targa também mencionou que as luvas de PVC seriam aprovadas pela
ANVISA para uso em procedimentos médicos não cirúrgicos, contradizendo a CCCMHPIE,
e que seriam usadas em hospitais públicos e privados. A conclusão seria que as luvas
de PVC competiriam diretamente com as de látex e nitrílico no mercado, sendo
substituíveis entre si, conforme o artigo 9º do Decreto nº 8.058/2013.
430. Sobre as exigências do Inmetro e da Anvisa, a Targa comentou que
erroneamente a CCCMHPIE teria afirmado que apenas as luvas de látex natural requeririam
certificação compulsória, enquanto as de vinil e nitrílica dependeriam de autodeclaração. Na
verdade, a Portaria nº 672, de 08 de dezembro de 2021, incluiria todas as luvas na
certificação compulsória a partir de 1º de dezembro de 2023, abrangendo luvas de borracha
natural, sintética, mistas e de PVC. Portanto, o regime de autodeclaração mencionado pela
CCCMHPIE não seria mais válido. Além disso, a certificação brasileira para luvas não cirúrgicas
não afetaria a similaridade dos produtos, afirmou a manifestante.
431. A Targa reafirmou que os processos de produção de luvas de procedimento
não cirúrgico de vinil, látex e nitrílica seriam semelhantes, utilizando o mesmo equipamento
e maquinário.
432. A Targa considerou que os ajustes mencionados pela CCCMHPIE, como
o uso de aditivos específicos para borracha ou PVC e os processos de imersão e
vulcanização para luvas de borracha versus a formação de filme para luvas de PVC, não
afetariam a similaridade dos produtos.
433. Apesar das adaptações necessárias, os principais aspectos do processo
produtivo - soluções de matérias-primas, moldagem e soluções desmoldantes, retirada
das luvas dos moldes e calçamento, limpeza e neutralização química - seriam os
mesmos, independentemente da matéria-prima utilizada, enfatizou a manifestante.
434. A Targa refutou a afirmação de que os canais de distribuição de luvas de
borracha médica exigiriam conformidade com padrões regulatórios mais rigorosos e uma rede
de distribuição mais controlada e especializada do que as luvas de PVC. A manifestante
argumentou que tanto as luvas de borracha quanto as vinílicas seguiriam os mesmos padrões de
qualidade e normas, exigindo as mesmas certificações e anuências dos órgãos reguladores, não
havendo diferenciação nos canais de distribuição para produtos destinados à área da saúde.
435. Além disso, a Targa afirmou desconhecer a facilidade de encontrar luvas
de PVC embaladas para consumidores individuais, apontando que a CCCMHPIE não teria
apresentados provas dessa alegação. A Targa também refutou a alegação de que luvas
de borracha para procedimentos não cirúrgicos poderiam ser distribuídas a granel,
referindo-se à Portaria nº 672, de 08 de dezembro de 2021, que proibiria essa prática,
estipulando que a certificação de luvas cirúrgicas e de procedimentos não cirúrgicos
deveria seguir os modelos de certificação 1b ou 5, e vedando explicitamente a
importação a granel.
436. Em manifestação de 29 de fevereiro de 2024, o governo da Malásia
pontuou que a Targa não produziria luvas para procedimentos não padrão, usando uma
mistura de borracha natural e sintética, ou tampouco baseadas em PVC. Haveria
diferenças nos materiais usados pela indústria doméstica e pelos produtores malaios.
Embora o processo produtivo fosse similar, a qualidade e níveis de alergênicos seriam
diferentes. Deste modo, os produtos da Malásia e os do Brasil não seriam similares.
437. Em 13 de maio de 2024, o Grupo INTCO apresentou manifestação em
relação às luvas vinílicas incluídas no escopo da investigação. De acordo com a manifestante,
as luvas vinílicas foram incluídas na investigação a pedido da peticionária e aceitas pela
autoridade. O produto investigado abrangeria luvas para procedimentos não cirúrgicos de
látex (natural, sintético ou mistura) ou policloreto de vinila.
438. O Grupo INTCO argumentou que, embora essas luvas obedecessem à mesma
regulamentação da ANVISA (RDC nº 547/2021), isso não as tornaria similares ou substituíveis
entre si. As luvas vinílicas, que não seriam produzidas pela indústria doméstica, não deveriam ser
consideradas similares às luvas de látex natural e nitrílicas, que seriam substituíveis entre si.
439. De acordo com a manifestante, as matérias-primas, composição química
e processos produtivos das luvas vinílicas difeririam das nitrílicas, que se assemelhariam
às de látex natural. A INTCO questionou a conclusão preliminar de similaridade entre
luvas vinílicas, nitrílicas e de látex natural, conforme critérios objetivos do art. 9º do
Decreto nº 8.058/2013.
440. Nesse sentido, o Grupo INTCO salientou que as luvas nitrílicas usariam
borracha de nitrilo à base de água, enquanto as luvas de PVC usariam plastificante de
PVC à base de óleo, com processos produtivos distintos. A preparação do nitrilo incluiria
ajuste de pH e vulcanização, durando cerca de 24 horas. O PVC, preparado com resina
de pasta e plastificante, requereria dispersão completa e duraria cerca de 3 dias, sem
necessidade de controle rigoroso do tempo.
441. A produção de luvas de PVC seria mais curta e menos custosa que a de
nitrilo ou látex natural, refletindo em preços e custos diferentes. A INTCO destacou
diferenças nos processos de limpeza dos moldes, formação de filme, lixiviação, tempos
e temperaturas de cozimento, tratamento de bordas e superfície, e comprimento das
linhas de produção, para demonstrar a inexistência de similaridade entre luvas vinílicas
e os outros tipos. Essas informações seriam relevantes para a avaliação da similaridade
das luvas vinílicas conforme os critérios do Decreto nº 8.058/2013.
442. A INTCO argumentou que haveria não só diferenças nos processos
produtivos, composição química e matérias-primas, mas também as luvas de látex natural,
nitrílicas e vinílicas apresentariam diferenças físicas significativas que afetariam sua
similaridade. As luvas de látex natural seriam conhecidas por sua elasticidade, flexibilidade e
tactibilidade, enquanto as luvas nitrílicas seriam reconhecidas por sua resistência química e a
furos, sendo ótimas para proteção contra exposição química e biológica. Em contrapartida, as
luvas vinílicas, embora regulamentadas pela RDC Anvisa nº 547/2021, possuiriam menor
flexibilidade, elasticidade e tactibilidade. Sua principal vantagem seria o menor custo,
tornando-as populares em atividades de menor risco, como na indústria alimentícia, salões de
beleza e limpeza.
443. A INTCO destacou que, devido às diferenças nas características físicas, usos e
aplicações, as luvas vinílicas não seriam substituíveis pelas luvas de látex natural ou nitrílicas.
As luvas de látex natural seriam altamente elásticas, fortes, biodegradáveis e preferidas para
situações de alto risco envolvendo materiais infecciosos. As luvas nitrílicas, feitas de borracha
sintética, teriam alta resistência a perfurações e produtos químicos, moldar-se-iam à mão,
seriam duráveis e ideais para uso prolongado. As luvas vinílicas, feitas de policloreto de vinila
(PVC), seriam menos duráveis e mais baratas, sendo preferidas para indústrias alimentícias e
outras atividades de menor risco. Com essas características em mente, a INTCO argumentou
que a substitutibilidade entre luvas vinílicas e luvas nitrílicas ou de látex natural não seria
absoluta, o que afetaria a similaridade entre esses produtos.
444. Em 20 de maio de 2024, o importador Medix apresentou manifestação
reiterando o pedido de exclusão da Luva Nitrílica Antimicrobiana AMG Medix Brasil da
investigação devido à ausência de similar nacional.
445. A manifestante destacou que as Luvas AMG conteriam composição química
específica, oferecendo proteção ativa contra microrganismos. A representatividade desses
componentes diferenciaria significativamente tais luvas das luvas nitrílicas ordinárias, que
atuariam apenas como barreira passiva.
446. Segundo a Medix, a produção das Luvas AMG envolveria um processo
distinto comparado às luvas nitrílicas ordinárias. Esse processo adicional diferenciaria as
Luvas AMG das luvas nitrílicas ordinárias, no entendimento da empresa.
447. Embora as Luvas AMG e as luvas nitrílicas ordinárias fossem usadas em
procedimentos não cirúrgicos, a manifestante ressaltou que as Luvas AMG teriam aplicações
específicas que as luvas comuns não poderiam cumprir, o que eliminaria a substitutibilidade
entre elas. As Luvas AMG seriam projetadas para prevenir Infecções Relacionadas à
Assistência à Saúde (IRAS) conforme o Programa Nacional de Prevenção e Controle de IRAS da
Anvisa. Elas seriam eficazes contra diversas bactérias e o vírus da Covid-19, como
demonstrado em testes de eficácia. Portanto, as Luvas AMG seriam usadas em contextos de
alto risco de IRAS, diferenciando-se das luvas nitrílicas ordinárias, que não possuiriam
barreiras ativas contra microrganismos.
448. A manifestante salientou que o custo de produção das Luvas AMG seria mais
alto que o das luvas nitrílicas ordinárias devido às matérias-primas específicas e às etapas
produtivas adicionais. As empresas usuárias só optariam pelas Luvas AMG, mais caras, para a
prevenção ativa de IRAS. Em um caso similar analisado pelo Conselho Administrativo de
Defesa Econômica, embalagens cartonadas assépticas e não assépticas teriam sido
consideradas não substituíveis devido às suas diferentes propriedades e custos.
449. Da mesma forma, as Luvas AMG e as luvas nitrílicas ordinárias não seriam
substituíveis. As Luvas AMG seriam usadas para prevenir IRAS, enquanto as luvas nitrílicas
comuns, sem função antimicrobiana ativa, seriam adequadas para operações sem risco
elevado de IRAS. A MEDIX destacou que, apesar das diferenças entre antitruste e defesa
comercial, a situação ilustrada poderia ajudar na decisão deste Departamento, evidenciando
que produtos com diferentes usos específicos e custos não seriam concorrentes diretos.
450. A MEDIX enfatizou que as Luvas AMG, ao contrário das luvas nitrílicas
ordinárias, seriam [CONFIDENCIAL] e teriam [CONFIDENCIAL] com a MEDIX no Brasil.
Enquanto as luvas nitrílicas comuns não possuiriam [CONFIDENCIAL], as Luvas AMG
seriam distribuídas [CONFIDENCIAL]. A MEDIX solicitou que [CONFIDENCIAL]sejam
considerados fatores atípicos de similaridade conforme o §2º do art. 9º do Decreto
8.058/2013.
451. A MEDIX argumentou que as Luvas AMG seriam distintas das luvas nitrílicas
comuns devido a matérias-primas únicas, uso específico, processo de produção próprio e
canais de distribuição exclusivos, não sendo substituíveis por luvas comuns. A MEDIX solicitou
a exclusão das Luvas AMG do escopo da investigação, apontando a ausência de similaridade
com produtos domésticos, que não produziriam esse tipo de luva.
452. De acordo com a manifestante, a inclusão das Luvas AMG na
investigação poderia prejudicar importadores e usuários sem beneficiar a indústria
doméstica. A camada antimicrobiana das Luvas AMG teriam um impacto crucial na
prevenção de IRAS, ao contrário das luvas comuns. A [CONFIDENCIAL] reforçariam essa
diferença. Aplicar direito antidumping às Luvas AMG não protegeria a indústria
doméstica, objetivo principal dessas investigações.
453. Na data de 26 de junho de 2024, o Ministério do Investimento,
Comércio e Indústria da Malásia se manifestou sobre a medida provisória aplicada pela
Resolução GECEX nº 568, de 19 de fevereiro de 2024. Informou que os exportadores
malaios exportam para o Brasil desde 1988 e que atendem aos requisitos da Anvisa que
seriam superiores aos americanos e europeus. Em análise do Parecer Preliminar, afirmou
que existiria uma diferença em termos de matéria-prima utilizada pelas empresas da
Malásia, apesar do processo de fabricação ser similar. A qualidade e o uso final,
considerando reação alérgica, diferem a partir da matéria-prima usada. Também afirmou
que a Targa não produziria luvas para procedimento não cirúrgico "não-padrão", ou seja,
utilizando-se de mistura de borracha natural e sintética ou originada de "polynivyl
choride". Nesse sentido, o Governo da Malásia entende que o produto exportador por
seu país e aquele produzido no Brasil não podem ser considerados como produto
similar.
454. Em 26 de junho de 2024, a CCCMHPIE apresentou manifestação em que
alegou que incluir luvas de vinil no escopo da investigação seria irracional, pois a Targa
Medical não produziria estas luvas, o que impediria uma comparação adequada para
determinar uma taxa antidumping justa, contrariando os princípios de comparação justa.
Além disso, essas luvas de baixo custo ofereceriam menor proteção médica em comparação
com luvas de látex e borracha e não seriam recomendadas para uso médico.
455. Em 26 de junho de 2024, a UG Global apresentou manifestação em
relação ao escopo do produto objeto da investigação e em relação a pedido de
prorrogação das medidas antidumping provisórias.
456. A UG Global afirmou produzir um tipo de luva, denominada "Lano-E", que
deveria ser excluída da investigação devido às suas características físico-químicas distintas,
processo produtivo exclusivo e segmento de mercado diferente. As luvas "Lano-E" seriam feitas
de látex, contendo Lanolina e Vitamina E, que hidratariam e preveniriam o ressecamento das
mãos. Esta tecnologia seria patenteada e exclusiva da UG Global, sendo comercializada apenas
pela própria empresa no Brasil.
457. De acordo com a manifestante, seria claro que as luvas Lano-E: (i) utilizam
matérias-primas distintas, como o composto de Lanolina e Vitamina E, (ii) têm composição
química e características físicas únicas, como a capacidade de hidratação, (iii) são produzidas
por um processo específico e patenteado pela UG Global, (iv) oferecem vantagens em seus
usos e aplicações que não são alcançadas por outras luvas, resultando em baixo grau de
substitutibilidade, (v) atendem a um segmento premium do mercado, especialmente na área
odontológica e cosmética, disposto a pagar mais por um produto que melhor atende suas
necessidades, (vi) ocupam um mercado distinto do atendido pelo produto objeto da
investigação e pelo produto similar doméstico.
458. Portanto, com base nos critérios previstos nos arts. 9º e 10º do Decreto
nº 8.058/2013, as luvas Lano-E, segundo a manifestante, não deveriam fazer parte do
escopo da investigação antidumping e das medidas aplicadas. Estas luvas não
concorreriam com as fabricadas pela indústria doméstica e não poderiam ser utilizadas
como substitutas, devido às suas características e preço mais elevado, atendendo a um
segmento diferente.
459. A UG Global destacou que outras partes interessadas já teriam solicitado
a exclusão de certos tipos de luvas não cirúrgicas da investigação, devido à ausência de
produção pela indústria doméstica, mas tais pedidos teriam sido negados. No caso das
luvas Lano-E, o argumento central seria que elas atenderiam a mercados distintos, e
nem a indústria doméstica nem outros produtores estrangeiros fabricariam luvas com
tecnologia semelhante.
460. Em razão das diferenças tecnológicas, de composição, características,
custo e preço, não haveria substitutibilidade entre o produto similar doméstico e as
luvas Lano-E. Qualquer dano causado por importações não poderia ser atribuído às luvas
Lano-E, que seriam mais caras e voltadas a um mercado diferente. Além disso, os dados
da UG Global não teriam sido usados pelo DECOM para calcular a margem de dumping,
portanto, a exclusão das luvas Lano-E não demandaria recálculo da margem aplicada aos
exportadores da Malásia.
461. Em 26 de junho de 2024, a Targa apresentou manifestação em que abordou
diversas alegações feitas por outras partes interessadas a respeito de produto e similaridade.
Comentou alegações da Abils que defendeu que as luvas vinílicas não deveriam ser
consideradas similares às luvas de látex natural e de borracha nitrílica e, portanto, deveriam
ser excluídas da investigação antidumping, e que a inclusão dessas luvas na norma regulatória
brasileira não as tornava automaticamente similares. A Targa destacou entendimento do
DECOM de que a similaridade teria sido avaliada com base em características físicas, normas
técnicas, processo de produção, usos, grau de substitutibilidade e canais de distribuição.
462. Também comentou sobre alegações da CCCMHPIE e INTCO sobre
exclusão de luvas vinílicas, no que tange a características físicas, usos e aplicações, etc.
A Targa enfatizou que as diferenças de custo e preço de produção das luvas vinílicas não
justificaria sua exclusão da investigação. A Targa informou que as luvas vinílicas seriam
usadas também em redes hospitalares.
463. As luvas vinílicas, de látex natural e nitrílicas teriam aspectos favoráveis
e contrários, e a escolha caberia ao consumidor. Todas atenderiam aos requisitos
mínimos de identidade e qualidade para procedimentos não cirúrgicos, conforme normas
da Anvisa, ISO e MTP.
464. A Targa destacou que RDC Anvisa nº 825, de 26 de outubro de 2023,
substituiu a RDC Anvisa nº 547, incluindo luvas de borracha natural, sintética e
policloreto de vinila como adequadas para procedimentos não cirúrgicos.
465. Assim, de acordo com a manifestante, as luvas vinílicas, látex natural e
nitrílicas seriam consideradas substituíveis e similares, competindo no mesmo mercado,
nos termos do artigo 9º do Decreto nº 8.058/2013.
466. A Targa destacou ainda que a empresa Medix teria solicitado a exclusão das
luvas nitrílicas antimicrobianas do escopo da investigação antidumping, alegando que seriam
produtos diferentes sem produção nacional. No entanto, a Targa contestou, mostrando que
produziria localmente essas luvas, conforme registros e licenças da Anvisa. A Targa explicou que
suas luvas antimicrobianas teriam aditivos antivirais e antimicrobianos com nanopartículas de
prata, capazes de combater bactérias e vírus. Documentos como boletins de análise laboratorial
e certificados de conformidade comprovariam a produção nacional dessas luvas, demonstrando
que não haveria motivo para sua exclusão da investigação.
467. Em manifestação protocolada em 16 de julho de 2024 a Targa apontou que
a RDC nº 547/2021 foi substituída pela RDC Anvisa nº 825, 26 de outubro de 2023, e que
ambas definem como luvas para procedimentos não cirúrgicos os produtos feitos de borracha
natural, de borracha sintética, de mistura de borracha natural e sintética, e de policloreto de
vinila, de uso único, para utilização em procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde.
A Peticionária reiterou que, ainda que as luvas vinílicas, de látex natural ou de látex nitrílico
tenham distinções, todas poderiam ser utilizadas em procedimentos não cirúrgicos para
assistência à saúde, sendo, portanto, substituíveis entre si.
468. A Targa reiterou que desde a imposição do direito antidumping
provisório teria retomado a produção e vendas de luvas nitrílicas no Brasil, conforme
relatórios de produção e notas fiscais já referidas. Além disso, a Targa possuiria registro
da Anvisa para produção de luvas nitrílicas no Brasil desde 2017, demonstrando que a
paralisação teria sido temporária e causada pelos preços de dumping das importações.
Portanto, teria sido demonstrado que a Targa produz e vende luvas nitrílicas no mercado
brasileiro, contrariando a alegação de falta de fornecimento ao mercado brasileiro.
469. A Targa reiterou que diferenças de custos e preços não justificam a
exclusão das luvas vinílicas, uma vez que seriam produtos substituíveis entre si. Além
disso, as luvas vinílicas atendem aos mesmos requisitos mínimos de identidade e
qualidade estabelecidos por Anvisa, ISO e MTP para luvas de procedimento não
cirúrgico, sendo utilizadas tanto na indústria alimentícia quanto em redes hospitalares.
470. Quanto ao pedido de exclusão das luvas nitrílicas antimicrobianas do
escopo da investigação antidumping, a Targa alegou que o pedido foi feito por
importador e não pelo próprio produtor/exportador das luvas. Assim, por não ter sido
solicitado pelo exportador, não foi realizado pelo DECOM qualquer análise do produto
em si ou de eventuais diferenças com o produzido pela indústria doméstica em sede de
verificação in loco no exportador.
471. A Targa reiterou que produziria luvas antimicrobianas no Brasil,
conforme registros e licenças emitidos pelos órgãos competentes e os ensaios de
amostras apresentados, não havendo fundamento para a exclusão das luvas
antimicrobianas do escopo da investigação, uma vez que há produção nacional desse
tipo de luva.
472. A Peticionária afirmou que a mera adição de aditivos como lanolina e
vitamina E em uma luva para procedimentos não cirúrgicos não a excluiria do escopo da
investigação, já não alterariam a natureza fundamental das luvas nem as diferenciariam
das especificações do produto investigado.
473. A Targa reiterou que o termo "industrial" utilizado na Resolução GECEX
n° 568/2024 para fins da exclusão poderia dar margem à utilização de subterfúgios na
burla do direito antidumping definitivo, o qual se espera seja aplicado ao final, tendo em
vista que o temo "luvas industriais" seria bastante vago, não encontrando respaldo nos
códigos da NCM e, nem mesmo, no mercado brasileiro.
474. Dessa forma, requer-se ao DECOM que observe, quando da aplicação do
direito antidumping definitivo, a definição do produto objeto da investigação tal como
colocado na Circular de Abertura da investigação.
475. Em manifestação protocolada em 16 de julho de 2024 o importador Medix
reiterou a solicitação de exclusão das luvas nitrílicas antimicrobianas (Luvas AMG) do escopo
da investigação e apresentou tréplica aos argumentos da Targa em sua manifestação de
encerramento de fase probatória.
476. A Medix rebateu o questionamento da Targa de que a solicitação deveria ser
feita diretamente pelo produtor das Luvas AMG, a fim de que o DECOM pudesse constatar as
diferenças entre as Luvas AMG e o produto investigado em sede de verificação in loco.