RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 40)

ANEXO I
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o
Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizada em
medicina, odontologia e veterinária, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00 e
4015.12.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL originárias da da China, Malásia e
Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi conduzido em
conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a
respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo
foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.101137/2023-16
(Restrito) e 19972.101136/2023-71 (Confidencial)
DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da petição
1. Em 27 de abril de 2023, foi protocolada petição pela empresa Targa Medical
S.A. (doravante denominada Targa ou peticionária) de início de investigação da prática de
dumping nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à
saúde, utilizada em medicina, odontologia e veterinária (doravante luvas para procedimentos
não cirúrgicos ou "LNC"), originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da
Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. A petição foi protocolada por meio do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
3. Em 17 de maio de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no §
2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013, informações complementares àquelas
fornecidas na petição, por meio do Ofício SEI nº 2311/2023/MDIC, de 17 de maio de
2023. Após solicitar prorrogação do prazo para envio de resposta, concedida pelo
DECOM nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho 2013 (doravante
também referido como "Regulamento Brasileiro"), a peticionária apresentou,
tempestivamente, tais informações em 31 de maio de 2023.
1.2. Das notificações aos governos dos países exportadores
4. Em 17 de julho de 2023, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Decreto nº 8.058, de 2013, as embaixadas dos Governos de China, Malásia e Tailândia
no Brasil foram notificadas por meio dos Ofícios SEI de nos 3952/2023/MDIC,
3953/2023/MDIC e 3954/2023/MDIC, respectivamente, a respeito da existência de
petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de
investigação da prática dumping e de dano decorrente de tal prática.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
5. De acordo com informações constantes da petição, a peticionária Targa
informou ser a única produtora brasileira do produto similar ao investigado.
6. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº
2204/2023/MDIC, de 10 de maio de 2023, à Associação Brasileira da Indústria de
Dispositivos Médicos (Abimo), solicitando informações relativas às quantidades produzidas e
vendidas no mercado interno brasileiro de luvas para procedimentos não cirúrgicos, bem
como informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais deste produto.
A associação, no entanto, não respondeu à solicitação de informações do Departamento.
7. Após o início da investigação, as empresas Fábrica de Artefatos de Látex
São Roque Ltda. (São Roque) e Mucambo S.A. (Mucambo) solicitaram habilitação como
outros produtores nacionais.
8. A Mucambo reportou não ter produzido nem vendido luvas para
procedimentos não cirúrgicos no mercado interno brasileiro no período de janeiro de
2018 a dezembro de 2022. Apesar disso, a empresa comentou que tem know-how e
maquinário para produção de luvas, sendo que sua capacidade ociosa poderia ser usada
para a produção LNC. A Mucambo foi considerada parte interessada na presente
investigação.
9. A São Roque enviou seus dados de produção e de vendas no mercado interno
de P1 a P5, de forma que tais dados foram considerados no item 5.3. deste documento,
referente ao mercado brasileiro e à produção nacional. A empresa, todavia, informou que,
em razão das exportações a preço de dumping das origens investigadas, interrompeu a
produção de luvas para procedimentos não cirúrgicos em agosto de 2022. Isso não
obstante, tendo em vista os volumes de produção apresentados, a São Roque foi habilitada
como parte interessada no processo, e as informações foram devidamente consideradas.
10. Enquanto o volume de produção de luvas para procedimento não
cirúrgico da São Roque somou [RESTRITO] kg em P5, o da Targa alcançou [RESTRITO] kg.
O volume de produção nacional totalizou [RESTRITO] kg no período mencionado.
11. Considerando que o volume de produção da São Roque correspondeu a
2,7% do volume de produção nacional, confirmou-se a informação adotada no início da
investigação de que, nos termos dos §§1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013,
a petição havia, de fato, sido apresentada pela indústria doméstica.
1.4. Das partes interessadas
12. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
consideradas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores
estrangeiros das origens investigadas, os importadores brasileiros do produto investigado
e os Governos de China, Malásia e Tailândia.
13. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados oficiais das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de
investigação de dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto
durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.
1.5. Do início da investigação
14. Considerando o conteúdo do Parecer SEI nº 560/2023/MDIC, de 28 de
julho de 2023, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos de China, Malásia
e Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi
recomendado o início da investigação.
15. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada por meio da Circular Secex nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 31 de julho de 2023.
1.6. Dos pedidos de habilitação como partes interessadas
16. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo
de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, para a apresentação de
pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
17. Conforme apontado no item 1.3 deste documento, após o início da
investigação as empresas São Roque e Mucambo solicitaram habilitação como outros
produtores nacionais, o que foi deferido.
18. Solicitaram também habilitação a Associação Brasileira dos Importadores de
Luvas para Saúde (Abils), o Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio
de Janeiro (Sindborj) e a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo).
19. Solicitou também habilitação o produtor/exportador malaio Rubbercare
Protection Products Sdn Bhd (Rubbercare). O pedido foi deferido após a empresa apresentar
documento em que se observa que exportou o produto objeto para o Brasil no final de P5.
20. As associações estrangeiras China Chamber of Commerce of Medicines &
Health Products, Importers & Exporters (CCCMHPIE) e Malaysian Rubber Glove Manufacturers
Association (Margma) também foram consideradas partes interessadas, após comprovar que
representavam os interesses dos produtores, importadores e exportadores do produto objeto
desta investigação.
21. Todas as partes interessadas identificadas pelo Departamento estão [RESTRITO].
1.7. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações
às partes
22. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os produtores/exportadores
de China, Malásia e Tailândia, os importadores brasileiros e os governos de China, Malásia e
Tailândia, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual poderia ser obtida a
Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023.
23. Considerando o §4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos
produtores/exportadores chineses, malaios e tailandeses o endereço eletrônico no qual poderia
ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação.
24. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data
de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
25. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores
identificados das três origens, foram selecionados para receber os questionários apenas
produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente
investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Antidumping Brasileiro.
Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores:
a) da Malásia: Maxter Glove Manufacturing SDN BHD ([CONFIDENCIAL]% do
total exportado pela Malásia em P5) e Top Glove SDN BHD ([CONFIDENCIAL]% do total
exportado pela Malásia em P5);
b) da China: Blue Sail Medical Co. Ltd. ([CONFIDENCIAL] % do total exportado
pela China em P5) e Shandong Intco Medical Products Co. Ltd. ([CONFIDENCIAL]% do
total exportado pela China em P5); e
c) da Tailândia: Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited
([CONFIDENCIAL]% do total exportado pela Tailândia em P5).
26. As demais produtoras/exportadoras chinesas, malaias e tailandesa, não
selecionadas, foram informadas acerca da existência da seleção, bem como da possibilidade
de envio de respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis,
contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50
do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
1.8. Do recebimento das informações solicitadas
1.8.1. Da peticionária
27. Conforme descrito no item 1.1 deste documento, a Targa apresentou as
informações na petição de início da presente investigação e nas informações complementares
tempestivamente protocoladas nos autos do processo.
1.8.2. Dos outros produtores nacionais
28. Tendo em vista que a Targa havia informado em sede de petição ser a
única produtora nacional e que a Abimo não respondeu ao ofício da autoridade
investigadora, não foram enviados questionários de outros produtores nacionais.
29. Conforme descrito no item 1.4 deste documento, após o início da investigação,
a São Roque e a Mucambo solicitaram habilitação como outros produtores nacionais.
30. A São Roque enviou seus dados de produção e de vendas no mercado
interno de P1 a P5, de forma que tais dados foram considerados no item 5.2. deste
documento, referente ao mercado brasileiro.
31. Consoante já sublinhado, a São Roque informou adicionalmente que, em
razão das exportações a preço de dumping das origens investigadas, interrompeu a
produção de luvas para procedimentos não cirúrgicos em agosto de 2022.
32. A Mucambo, por sua vez, reportou não ter produzido nem vendido luvas
para procedimentos não cirúrgicos no mercado interno brasileiro no período de janeiro
de 2018 a dezembro de 2022.
1.8.3. Dos importadores
33. A empresa Abase Comércio e Representações Ltda. apresentou
tempestivamente resposta ao questionário do importador, sem solicitação de
prorrogação. Já as empresas Ansell Brazil Ltda., Biotech Logística Ltda., Descarpack
Descartáveis do Brasil Ltda., Excelmed Distribuidora de Materiais Médicos e
Odontológicos Ltda., First Import Comércio Internacional Ltda., Kevenoll do Brasil
Produtos Médicos Hospitalares Ltda., Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos
Ltda., Olimed Material Hospitalar S.A., Prohospital Comércio Holanda Ltda. e Supermax
Brasil Importadora S.A. (Supermax Brasil) também apresentaram respostas tempestivas
ao questionário do importador, após pedido de prorrogação de prazo.
34. A empresa Gemmini Gestora de Equipamentos, Materiais, Medicamentos e
Implantes Nacionais e Importados Ltda. protocolou sua resposta após a expiração do prazo
original, não tendo solicitado previamente sua extensão. Por esse motivo, a empresa foi
comunicada por meio do Ofício nº 7389/2023/MDIC, de 17 de novembro de 2023, que sua
resposta ao questionário de importador seria havida por inexistente e não seria considerada
neste processo, nos termos do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
35. A empresa BM3 Importação e Exportação Ltda., apesar de protocolar
tempestivamente sua resposta ao questionário do importador, o fez junto ao Portal de
Serviços do Governo Federal, em desacordo com as instruções da Circular SECEX nº 27,
de 28 de julho de 2023, por meio da qual foi iniciada a presente investigação.
Adicionalmente, a empresa também não apresentou documentação para regularização
do representante legal em até 91 dias após o início da investigação, indo de encontro
com a mesma Circular. Dessa maneira, empresa foi comunicada por meio do Ofício nº
7390/2023/MDIC, de 17 de novembro de 2023, que sua resposta ao questionário de
importador também seria havida por inexistente e não seria considerada neste
processo.
36. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.
1.8.4. Dos produtores/exportadores
37. Conforme detalhado no item 1.7. deste documento, em razão do número
elevado de produtores identificados das três origens, foram selecionados para receber os
questionários apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior
percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do
Regulamento Antidumping Brasileiro.
38. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores:
a) da Malásia; Maxter Glove Manufacturing SDN BHD e Top Glove SDN
BHD;
b) da China: Shandong Intco Medical Products Co. Ltd. e Blue Sail Medical Co. Ltd.; e
c) da Tailândia: Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited (Sri Trang).
39. Os cinco produtores/exportadores referidos acima, após pedidos de
prorrogação de prazo, apresentaram respostas ao questionário dentro do prazo
prorrogado. Foram solicitadas, ainda, informações complementares, as quais, após
pedidos de prorrogação de prazo, foram apresentadas tempestivamente.
1.8.4.1. Do uso da melhor informação disponível
1.8.4.1.1. Do uso da melhor informação disponível para o produtor/exportador Top Glove
SDN BHD para fins de determinação preliminar
40. Nos termos do art. 50 c/c art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, por ocasião
da notificação de início da investigação em epígrafe, o DECOM encaminhou às partes
interessadas questionário especificando pormenorizadamente as informações necessárias à
instrução do processo, os prazos e a forma pela qual tais informações deveriam estar
estruturadas em suas respostas. Ademais, enfatizou-se que, nos termos do §3º do art. 50 do
Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM poderia utilizar-se da melhor informação disponível
caso o produtor investigado não fornecesse as informações solicitadas, as fornecesse
parcialmente ou criasse obstáculos à investigação, sendo que, nessas situações, o resultado
poderia ser menos favorável ao produtor do que seria caso tivesse cooperado.
41. Desse modo, tendo em vista as inconsistências referentes à resposta ao
questionário apresentada pelo Grupo Top Glove, concluiu-se que a empresa descumpriu
o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, com relação aos seguintes pontos
do Questionário de Produtor/Exportador:
a) Apêndice VI-Custos: não foi possível identificar os volumes e os Codips
produzidos por cada empresa produtora do Grupo Top Glove, já que os diversos códigos
numéricos da coluna "Manufacturer by" do Apêndice VI não permitiram a correlação com os
produtores do grupo. Assim, restou impossibilitada a atribuição dos custos de produção dos
Codips por produtor. Por consequência, não foi possível utilizar tais custos para a identificação
das vendas em condições normais de comércio para fins de apuração do valor normal;
b) Apêndice VII-Exportações para o Brasil: nas exportações realizadas do
produtor para a trading relacionada TG Worldwide, pelo qual transitou significativo
volume exportado ao Brasil, não foi possível identificar as empresas produtoras, já que
a única informação que constava sobre essas vendas na coluna "Seller" do Apêndice VII
foi a referência à trading company do grupo. Assim, não foi possível calcular os preços
de exportação específicos de cada um dos produtores do grupo.
42. Considerando as inconsistências relatadas, o DECOM notificou o Grupo
Top Glove por meio do Ofício SEI Nº 351/2024/MDIC, de 18 de janeiro de 2024, que a
determinação preliminar referente ao Grupo poderia levar em consideração os fatos
disponíveis no que tange aos elementos supracitados. Registre-se que a determinação
em comento não levou em conta as informações complementares protocoladas, tendo
em vista os prazos regulamentares da investigação.
43. Nos termos do art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi concedido
prazo para novas explicações por parte do Grupo Top Glove, cuja resposta tempestiva foi
resumida no item seguinte.
1.8.4.1.1.1. Da manifestação do produtor/exportador Top Glove SDN BHD
sobre o uso da melhor informação disponível
44. Em 02 de fevereiro de 2024, a Top Glove apresentou suas explicações
com relação ao Ofício SEI nº 351/2024/MDIC.
45. No que tange ao apêndice de custos, o Grupo apontou que a dúvida
havia sido indicada pelo DECOM no ofício de informações complementares, ocasião em
que a empresa correlacionou cada um dos códigos daquele apêndice com os nomes dos
respectivos produtores.
46. A empresa comentou que esta correlação entre códigos e nomes de
produtores já constaria da resposta ao questionário, apesar de reconhecer que as
explicações sobre os códigos das empresas que compõem o Grupo Top Glove não teriam
sido textualmente indicadas no texto. Dessa forma, teria ocorrido uma mera deficiência
narrativa, no entendimento do Grupo, a qual seria sanável por meio das explicações
acerca dos anexos citados nos esclarecimentos.
47. Nesse sentido, a empresa afirmou não ter omitido ou deixado de apresentar
os dados de custo por empresa e planta e que a utilização da melhor informação disponível
seria facultada à autoridade investigadora exclusivamente nas situações em que o produtor
investigado não fornecesse as informações solicitadas, as fornecesse parcialmente ou criasse
obstáculos à investigação, conforme determinação do Decreto nº 8.058, de 2013
48. O Grupo solicitou que as explicações fossem consideradas pelo DECOM
em seu Parecer Preliminar e que fosse apurado o valor normal da empresa com base em
seus dados próprios, não se recorrendo aos fatos disponíveis.
49. Já quanto ao apêndice de exportações, a Top Glove afirmou que os dados
não deixaram de ser reportados pela empresa em sede de sua resposta ao questionário
original. A maioria de suas exportações são realizadas por meio da trading relacionada
TG Worldwide (TGWW), localizada na Malásia, a qual atua centralizando as ordens de
compra dos clientes estrangeiros e atribuindo as ordens de produção às empresas do
Grupo, conforme suas disponibilidades produtivas. Na prática, as empresas às quais as
ordens de produção são atribuídas realizam operação de venda para a TGWW, a qual é
considerada como uma venda doméstica para Grupo.
50. Tendo isso em vista, a Top Glove afirmou que esta primeira parte da
operação estaria reportada no Apêndice de exportações para o Brasil, sendo possível ao
DECOM correlacionar todas as vendas reportadas no Apêndice VII da empresa com sua
respectiva "perna" doméstica, reportada no Apêndice V.
51. Assim, prosseguiu a empresa, com relação ao preço de exportação, ainda
que o DECOM considerasse que existiria uma questão de forma nos dados apresentados
pela empresa, não existiria uma deficiência material, não havendo óbice para que o DECOM
realizasse este cálculo. Dessa forma, Top Glove afirmou que seus dados não poderiam ser
descartados nem considerados inadequados para fins de Determinação Preliminar.
52. Conforme detalhado no item 1.12 deste documento, em 9 de fevereiro de
2024, foi publicada a Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, tornando pública
a determinação preliminar positiva da prática de dumping e de dano à indústria
doméstica dele decorrente, com recomendação de aplicação de direito provisório. Ainda,
conforme detalhado no item 1.14 também deste documento, em 20 de fevereiro de
2024, foi publicada a Resolução GECEX nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, que aplicou
direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações
brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias de China, Malásia e
Tailândia.
53. Consoante já indicado no Ofício SEI nº 351/2024/MDIC, o cálculo da
margem de dumping para o Grupo Top Glove na determinação preliminar que
recomendou o direito provisório levou em consideração a melhor informação disponível,
nos termos do art. 50 do Regulamento Brasileiro.
54. Registra-se que, em 23 de fevereiro de 2024, foram protocolados de forma
tempestiva pelo Grupo Top Glove, pedido de reconsideração com recurso administrativo da decisão
exarada tanto por meio da Circular SECEX nº 3/2024 quanto da Resolução GECEX nº 568/2024.
55. O Grupo Top Glove reiterou os argumentos contidos na resposta ao Ofício
SEI nº 351/2024/MDIC, além de outros detalhados a seguir.
56. O Grupo afirmou que, apesar de lhe ter sido dada a oportunidade de
apresentar suas explicações, não teria sido feita qualquer menção a este respeito na
decisão preliminar, já que o ofício de melhor informação disponível, enviado em 18 de
janeiro de 2024, foi posterior à data de corte do parecer preliminar, 09 de outubro de
2023. No entendimento da manifestante, a não consideração de sua resposta
descumpriria o disposto no parágrafo único do art. 181, do Decreto nº 8.058, de 2013.
Dessa forma, o Grupo comentou que, ao não considerar suas explicações na
determinação preliminar, seu direito de defesa teria sido cerceado.
57. Em seu recurso, a Top Glove citou jurisprudência da OMC que destacaria o
entendimento de que as partes interessadas deveriam dispor de oportunidade de apresentar
as informações necessárias antes da autoridade recorrer aos fatos disponíveis, conforme
teria determinado o Órgão de Apelação em Mexico - Anti-Dumping Measures on Rice.
58. Outro ponto referido foi que o DECOM estaria utilizando "adverse inferences"
ao invés de "best information available" para calcular a margem de dumping do Grupo.
59. A jurisprudência da OMC indicaria diferenças entre o uso de uma e de
outra, como no caso China - Countervailing and Anti-Dumping Duties on Grain Oriented
Flat-rolled Electrical Steel from the United States, onde se teria concluído que o uso da
melhor informação disponível deveria ser empregado não como forma punitiva à parte
interessada, mas com fins exclusivos de substituir a informação faltante e de maneira a não
prejudicar o curso da investigação, mesmo que fosse uma parte não-colaborativa. Decisão
semelhante teria ocorrido em US - Anti-Dumping and Countervailing Duties (Korea).
60. Dessa forma, o DECOM teria punido severamente uma parte "plenamente
cooperativa", que atuou no melhor de seus esforços e demandou grande mobilização de
sua equipe - haja vista a complexidade e o volume de informações solicitadas - para
contribuir com a autoridade e o processo decisório.
61. A Top Glove protestou contra o fato de ter tido a totalidade dos seus
dados iniciais descartada para fins de determinação preliminar, tendo havido uma
recomendação de imposição de um direito provisório sem que tivesse sido dado à
empresa a oportunidade tempestiva de se manifestar sobre a alegada inadequação de
seus dados ou, ainda, a respeito dos fatos disponíveis a lhe serem atribuídos
subsidiariamente.
62. O Grupo comparou ainda o valor normal de outra empresa malaia participante
da investigação, a qual teve os seus dados primários utilizados na apuração, com o valor normal
utilizado para a Top Glove, e apontou haver diferença de aproximadamente 80% entre os preços
apurados no mercado interno de um mesmo país, para produtos similares produzidos a partir
das mesmas matérias-primas (consideradas commodities) por empresas concorrentes. No
entendimento do Grupo, tal diferença seria claro indício de distorção de cálculo. Em comparação
com os valores normais das demais empresas investigadas, o valor normal do Grupo Top Glove
pareceria ser ainda mais distorcido, reforçando a conclusão de que tal atribuição teria penalizado
severamente uma parte colaborativa. Os dados da abertura da investigação não prezariam pela
razoabilidade, no entendimento da Top Glove.
63. Na opinião da manifestante, a discricionariedade da autoridade investigadora
no uso dos fatos disponíveis seria limitada pela legislação nacional, multilateral e pela
jurisprudência da OMC, devendo a autoridade comparar as alternativas disponíveis. Sublinhou
que o uso da melhor informação disponível estaria em desacordo com a razoabilidade, a
ampla defesa e a segurança jurídica. Também mencionou que a administração teria o dever
de regularizar ato inválido.
64. Foi destacado também que o direito provisório aplicado seria proibitivo e
poderia eliminar a corrente de comércio da empresa com o Brasil e que os preços das luvas
médicas já teriam aumentado de forma significativa, em prejuízo aos consumidores.
65. Por fim, o Grupo solicitou então que (i) as informações adicionais
apresentadas pela empresa em resposta ao ofício de melhor informação disponível fossem
consideradas para fins de determinação preliminar, já que sanariam as lacunas identificadas
pelo DECOM. Assim, o direito antidumping provisório aplicável ao Grupo Top Glove seria
calculado com base em seus preços domésticos e nos preços de suas exportações para o
Brasil; (ii) alternativamente, caso se mantivesse a aplicação de fatos disponíveis na
determinação preliminar, que fossem utilizados os dados primários agregados do Grupo.
Ou (iii), como uma segunda alternativa, que fosse calculado o valor normal utilizando os
custos mensais mais altos para cada CODIP (independentemente da produtora/planta),
garantindo-se assim que fossem utilizados os dados primários do Grupo.
1.8.4.1.1.2. Dos comentários do DECOM
66. Considerando o pedido de reconsideração com recurso administrativo
protocolado pelo Grupo Top Glove, descrito acima, foi solicitado ao DECOM informações
técnicas a respeito do mérito do pelito. Assim, foi elabora a Nota Técnica SEI nº 896/2024, cuja
análise está sintetizada nos parágrafos abaixo, e encaminhada à autoridade competente.
67. O DECOM destacou que o questionário de produtor/exportador enviado
informou, em suas instruções gerais, que o documento tinha por objetivo reunir
informações necessárias à investigação em comento, e que, além das instruções contidas
no questionário, deveriam ser observadas as orientações presentes na notificação
relativa ao início da investigação. Destaca-se, ainda, nas instruções gerais do
questionário, o item V, o qual reza que "As respostas devem ser claras e precisas, com
indicação das fontes das informações fornecidas".
68. Ainda com relação ao questionário do produtor/exportador, destaca-se o
Item B - custo total do questionário de produtor/exportador, que fornece instruções
sobre como registrar, no Apêndice VI, os dados relativos a custos da empresa. No
subitem B.1.2. deste mesmo item, é instruído que "As informações referentes aos custos
do produto similar constantes do Apêndice VI deverão ser fornecidas individualmente
para cada mês de P5". Já no subitem B.1.4, é expressamente avisado que "Caso o
produto seja fabricado em mais de uma unidade produtiva, conforme informado no item
6.1.4, deverão ser fornecidas: a) as informações a que se refere o parágrafo B.1.2 acima,
para cada uma das unidades produtivas".
69. O questionário de produtor/exportador também orienta o respondente
acerca das informações a serem submetidas no que tange aos dados de exportações para o
Brasil (Item C do documento, o que corrobora o zelo da autoridade investigadora em instruir
todas as partes interessadas, em convergência com o Anexo II do Acordo Antidumping.
70. A respeito dos outros elementos apresentados pelo Grupo Top Glove, o
DECOM destacou que a própria manifestante, mais de uma vez, enfatizou expressamente
que sua resposta ao questionário de produtor/exportador foi falha e deficiente.
71. No que concerne aos comentários referentes às lacunas do Apêndice VI
(custo de produção), registra-se que não há na resposta do Grupo ao questionário de
produtor/exportador nenhuma indicação clara e precisa do que representavam os
diversos códigos reportados na coluna referente ao produtor. Tampouco há nos arquivos
citados pelo Grupo, como faz querer crer a Top Glove, qualquer indicação de que os
códigos iniciais diziam respeito a uma empresa e que os códigos finais faziam referência
às fábricas dessa empresa. Colocar o ônus à autoridade investigadora para tal inferência
é completamente descabido.