RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 40)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo
de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras
de luvas para procedimento não cirúrgico
originárias de China, Malásia e Tailândia, e encerra
a avaliação de interesse público instaurada por
meio da Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de
2024.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de
março de 2023, e o art. 2º, inciso VI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio
de 2023, considerando as disposições do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2023; bem
como considerando as informações, razões e fundamentos presentes nos Anexos da presente
resolução e nos Pareceres DECOM nº 3191/2024/MDIC e nº 3276/2024/MDIC, e o deliberado
em sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 17 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping
definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de luvas para
procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da República Popular
da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas
nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3926.20.00, 4015.12.00 e
4015.19.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes abaixo especificados:
. Origem Produtor / Exportador Direito antidumping definitivo
específico recomendado
. . . . (US$/mil unidades de
luvas)
. . China . Blue Sail Medical Co., Ltd . 5,55
. . China . Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd . 5,55
. . China . Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd . 5,55
. . China . Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd . 5,55
. . China . Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd . 5,55
. . China . Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd. . 5,55
. . China . Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited . 5,55
. . China . Intco Medical Technology Co., Ltd. . 3,9
. . China . Anhui Intco Medical Products Co., Ltd . 3,9
. . China . Jiangxi Intco Medical Co., Ltd. . 3,9
. . China . Intco Medical (Hk) Co., Limited . 3,9
. . China . Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited . 3,9
. . China . Shandong Intco Medical Products Co., Ltd. . 3,9
. . China . Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd . 3,9
. . China . Bundhand Medical And Safety Products Company
Limited
. 3,9
. . China . Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd. . 3,9
. . China . Bytech (Dongtai) Co., Ltd . 3,9
. . China . Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd . 3,9
. . China . Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd . 3,9
. . China . Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd . 3,9
. . China . Lyncmed Technology International Limited . 3,9
. . China . Niujian Technology Co., Ltd. . 3,9
. . China . Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd . 3,9
. . China . Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd . 3,9
. . China . Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd . 3,9
. . China . Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited . 3,9
. . China . Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd . 3,9
. . China . Demais empresas . 20,83
. . Malásia . Top Glove Sdn Bhd . 6,57
. . Malásia . TG Medical Sdn Bhd . 6,57
. . Malásia . TG Worldwide Sdn Bhd . 6,57
. . Malásia . Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd . 6,57
. . Malásia . Sentienx Sdn Bhd . 6,57
. . Malásia . Purnabina Sdn Bhd . 6,57
. . Malásia . Top Quality Glove Sdn Bhd . 6,57
. . Malásia . GMP Medicare Sdn Bhd . 6,57
. . Malásia . Flexitech Sdn Bhd . 6,57
. . Malásia . Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd . 7,16
. . Malásia . Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd . 7,16
. . Malásia . Maxwell Glove Manufacturing Bhd . 7,16
. . Malásia . Supermax Global (HK) Ltd. . 7,16
. . Malásia . Careglove Global SDN BHD. . 6,82
. . Malásia . Careplus (M) SDN BHD. . 6,82
. . Malásia . Concept Rubber Products SDN BHD. . 6,82
. . Malásia . Cross Protection (M) SDN BHD. . 6,82
. . Malásia . Exim Gloves Manufacture SDN BHD. . 6,82
. . Malásia . Hartalega SDN BHD. . 6,82
. . Malásia . Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD. . 6,82
. . Malásia . Tec Gloves Industry (M) SDN BHD. . 6,82
. . Malásia . Ug Global Resources SDN BHD. . 6,82
. . Malásia . Rubbercare Protection Products SDN BHD. . 6,82
. . Malásia . Demais empresas . 33,52
. . Tailândia . Sri Trang . 1,86
. . Tailândia . Happy Hands Gloves Co., Ltd . 1,86
. . Tailândia . Demais empresas . 15,83
Art. 2º O disposto no Art. 1º não se aplica a luvas cirúrgicas.
Art. 3º Encerrar a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular
SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, sem intervenção no direito antidumping definitivo.
Art. 4º A classificação tarifária a que se refere o Art. 1º é meramente indicativa,
não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 5º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta dos Anexos I e II.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê