PORTARIA FCRB Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, alterado
pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria GABAER nº
617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710, de 11 de março
de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 1.447, de 17 de maio de 2024 e pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.460, de
24 de junho de 2024.)
. .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO Nº .DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. .CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E
PREVENÇÃO DE ACIDENTES
AERONÁUTICOS
. . .
. .QUINTO SERVIÇO REGIONAL DE
INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO
DE ACIDENTES AERONÁUTICOS
.0 .Assistente .CCE 2.07
. .DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA AEROESPACIAL
. . .
. .INSTITUTO DE AERONÁUTICA E
ESPAÇO
.1 .Assistente .CCE 2.07
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.524, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização de implantação de
Objeto Projetado no Espaço Aéreo (OPEA),
denominado "Portêineres de carga e descarga
de navios - Portonave".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e
considerando o que consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de
Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº
1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo nº
67613.046300/2024-83, procedente do Segundo Centro Integrado de Defesa
Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II):
Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, declarado
e ratificado pelo Prefeito do Município de Navegantes, a implantação de OPEA,
denominado "Portêineres de carga e descarga de navios - Portonave",
localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do
Aeródromo Ministro Victor Konder (SBNF).
Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com a
Prefeitura do Município de Navegantes, as medidas mitigadoras elencadas para
o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizam prejuízo
operacional aceitável.
Art. 3º A RS Consultoria Gestão Empresarial Ltda., responsável pela
implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a
implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual
está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em
tela, localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do
Aeródromo Ministro Victor Konder (SBNF).
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos
aspectos relacionados com a segurança, ou com a regularidade das operações
aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração
Pública sobre assuntos de sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO