PORTARIA FCRB Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA FCRB Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Torna sem efeito a permuta entre cargo e função
comissionada.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições,
e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de 23 de agosto de
2022, do Decreto nº 12.159, de 2 de setembro de 2024, que alterou o Estatuto da FCRB, e o
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria FCRB nº 19, de 20 de setembro de 2024,
publicada no DOU de 23 de setembro de 2024.
Art. 2º O ato de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização
e Inovação Institucional do Governo Federal –SIORG, até o dia útil anterior à data de entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 5 dias após a data de sua publicação.
ALEXANDRE SANTINI
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.522, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Realoca Cargo Comissionado Executivo dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso XIV do art. 23 e os incisos V e VI do art. 7° da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista
o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº
67012.001859/2024-53:
Art. 1º Realoca o seguinte Cargo Comissionado Executivo:
I - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente, CCE 2.07, do Quinto Serviço
Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA V), do Centro de
Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) para o Instituto de
Aeronáutica e Espaço (IAE), do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial
(DCTA).
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à
data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas
no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do
art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO