PORTARIA Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Curso .Código do curso .Ato Autorizativo
. .Administração, bacharelado .17965 .Portaria nº 2067, de 31 de outubro de
1997
. .Direito, bacharelado .1387053 .Portaria nº 570, de 22 de agosto de 2018
. .Enfermagem, bacharelado .1354406 .Portaria nº 50, de 26 de janeiro de 2018
. .Fisioterapia, bacharelado .1387051 .Portaria nº 606, de 26 de janeiro de 2018
. .Gestão de Recursos humanos, tecnológico .1261074 .Portaria nº 241, de 5 de março de 2015
. .Letras, licenciatura .112812 .Portaria nº 394, de 28 de maio de 2008
. .Nutrição, bacharelado .1387048 .Portaria nº 570, de 22 de agosto de 2018
. .Pedagogia, licenciatura .46940 .Portaria nº 137, de 1º de fevereiro de
2001
. .Psicologia, bacharelado .1387052 .Portaria nº 786, de 1º de novembro de
2018
DESPACHOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Nota nº 01592/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de
outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 545/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que declarou, para todos os fins e efeitos, em virtude de cumprimento de decisão
judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 011635-95.2012.4.02.5001,
que Cleide Mônica Angeli de Souza de Amaral integralizou a carga horária e os respectivos
componentes estabelecidos no histórico escolar bem como concluiu o curso superior de
Administração, bacharelado, com ênfase em Análise de Sistemas, ministrado pela Faculdade
de Ciências Humanas de Vitória - Favix, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor
Nelson Abel de Almeida, conforme consta do Processo nº 00732.001992/2018-65.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00931/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de
setembro de 2024, e no Despacho nº 03062/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de outubro
de 2024, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
parcialmente o Parecer CNE/CES nº 317/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar provimento, reformando
a decisão expressa na Portaria nº 262, de 28 de julho de 2023, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, para deferir o pedido de aumento de cento e
quarenta para duzentas vagas totais anuais no curso do superior de Medicina, ofertado pelo
Centro Universitário Metropolitano da Amazônia - Unifamaz, com sede na Avenida Visconde
de Souza Franco, nº 72, Bairro Reduto, no município de Belém, no estado do Pará, mantido
pelo Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A., com sede em Brasília,
no Distrito Federal, conforme consta do Processo nº 23001.000705/2023-17.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC nº 732, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União nº 144, de 29 de julho de 2024, Seção 1, pág. 41, que trata do credenciamento da
Faculdade de Administração, Tecnologia, Educação e Desenvolvimento Humano, onde se lê:
"FADETH", leia-se: "FATEDH". (Processo e-MEC nº 202113432 e Processo SEI nº
23000.035689/2024-74).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro