DESPACHO Nº 3.070, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.070, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001749/2023-64, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela empresa Cerâmica Capão Redondo Ltda.
CNPJ nº 90.830.175/0001-19 em face do Despacho nº 4.275, de 2023 e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Despacho nº 4.275, de 2023, após
o Juízo de Reconsideração, e por conseguinte, (ii.1) determinar que a Companhia Estadual
de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00 efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da
unidade consumidora nº 1209942-2, referente aos período de 04/04/2013 ao ciclo 11/2013
nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010, e do artigo 323 da
Resolução Normativa nº 1.000 de 2021, descontados os valores já devolvidos, (ii.2)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (ii.3) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii.2) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO