CONSULTA COSIT Nº 58, DE 25 DE MARÇO DE 2021. (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
1. DOS SERVIÇOS ATENDIDOS
1.1 Serão processados pela caixa corporativa os serviços de:
a) inscrição, alteração, regularização e cancelamento de CPF;
b) emissão da certidão de inexistência de CNPJ;
c) cópia de declaração não disponível no Portal e-CAC, que não for
fornecida por outros canais virtuais;
d) abertura de processo digital, recepção de documentos, requerimentos,
defesas e recursos, cujo protocolo por meio da internet seja facultativo, inexistente ou
indisponível, mediante apresentação de documentação conforme previsto na legislação
aplicável; e
e) protocolo de prioridade para contribuinte pessoa física.
2. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDIMENTO
2.1 Foto/selfie do requerente segurando seu documento de identificação
próximo do rosto, para que seja possível verificar que é o próprio solicitante que
segura o documento. O requerente deve aparecer segurando o documento completo,
com imagem nítida. Não é necessário que esteja legível, mas deve ser possível
reconhecer que o documento que o cidadão segura na selfie é o mesmo documento
apresentado para atendimento. Não sendo possível exibir o documento completo, nos
casos em que não é possível abri-lo (por exemplo, cartão do RNM), serão necessárias
duas fotos, uma com a frente e outra com o verso do documento de identificação.
2.2 Documentação mínima:
2.2.1 Para atos cadastrais de CPF e emissão de certidão de inexistência de CNPJ:
a) para maiores de 16 anos: documento de identificação civil (o mesmo
utilizado na selfie e que possibilite identificação) conforme legislação aplicável. Se este
não estiver atualizado ou caso não tenha naturalidade, deverá também ser
encaminhada a certidão de nascimento ou de casamento;
b) para menores de 16 anos: carteira de identidade ou certidão de
nascimento do menor e documento de identificação do responsável utilizado na selfie
(pai, mãe, tutor ou guardião judicial). Na hipótese de representação por tutor ou
guardião, anexar também o respectivo termo de tutela/guarda;
c) informação de endereço atualizado, se possível. Será exigida quando
houver necessidade de inscrição de CPF, podendo se dar por meio do envio do
comprovante de endereço, do protocolo de atendimento das conveniadas/internet ou
simples declaração no próprio e-mail; e
d) protocolo de atendimento fornecido pela entidade conveniada (Banco do
Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal) ou protocolo de atendimento gerado na
internet (para pedidos não conclusivos iniciados no sítio da RFB) se possuir; salvo
inscrição de estrangeiro, cujo protocolo de atendimento será exigido.
2.2.2 Para os demais serviços: documentação específica do serviço requerido
assinada eletronicamente conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de
16 de abril de 2021, e suas alterações.
2.3 A documentação recebida deve ser de qualidade suficiente para permitir
a inequívoca identificação do contribuinte e/ou representante, e a conferência dos
demais dados, sob pena de nova solicitação quanto ao envio dos documentos ou de
impossibilidade da prestação do serviço por esse motivo.
2.4 Caso o serviço não possa ser prestado com a documentação e as
informações acostadas na solicitação, nem saneado por documentação complementar,
o contribuinte deverá ser orientado ao canal de atendimento adequado para o serviço
requerido.