ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 38, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 38, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer
procedimentos simplificados de embarque e despacho
aduaneiro de exportação de petróleo, diretamente de
unidades de produção localizadas em alto-mar.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e
tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.322914/2024-89, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para
usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo bruto, diretamente de unidades de produção localizadas em alto-mar, instituída
pela Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho, à pessoa jurídica que
especifica.
Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto,
na modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidades de produção localizadas em alto-mar,
à pessoa jurídica Equinor Brasil Energia Ltda, com CNPJ 04.028.583/0001-10 e estabelecida
na Rua do Russel nº 804, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301,
bairro Glória, Município do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será adquirido no mercado
interno, diretamente de empresas produtoras e será extraído das seguintes unidades de
produção:
Unidade flutuante: FPSO PIONEIRO DE LIBRA
Áriea de Concessão: Campo Mero
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 32' 24,179" (S) e Longitude 42° 07' 54,637" (W)
Unidade flutuante: FPSO GUANABARA
Área de Concessão: Campo Mero
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 35' 01,160" (S) e Longitude 45° 15' 22,560" (W)
Unidade flutuante: FPSO SEPETIBA
Área de Concessão: Campo Mero
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 37' 50,932" (S) e Longitude 42° 15' 52,049" (W)
Art. 4º - A empresa utilizará a própria matriz como estabelecimento comercial
exportador, que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º,
inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e que se estabelece
na Rua do Russel nº 804, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, bairro
Glória, Município do Rio de Janeiro (RJ), inscrita no CNPJ sob o nº 04.028.583/0001-10.
Art. 5º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 30, DE 22 DE OUTUBRO DE
2024
Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado
com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria
ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do
Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021,
declara:
Art. 1º Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
as inscrições a seguir.
Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja,
com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu
art. 12.
. .NOME .CPF Anonimizado .PROCESSO
. .ANTONIO FABIANO LEAL FERREIRA .***.707.974-** .15771.720925/2024-01
. .BRUNA SILVA DE SOUZA .***.176.358-** .15771.720967/2024-33
. .SABRINA TAMIE SAKAUE PESSANHA .***.033.388-** .15771.720910/2024-34
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ