RESOLUÇÃO-RE Nº 3.921, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
COSTA VERDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 51.777.695/0001-53
25351.406212/2024-23 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1248554248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
DROGARIA CAMBIAGHI LTDA / 14.024.402/0003-00
25351.408192/2024-25 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1268951242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação dos documentos de instrução exigidos no art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
J S COMERCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 14.674.428/0001-24
25351.420581/2024-29 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1379887241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para
executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos
pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e
artigo 18 da RDC nº 16/2014.
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS
RETIFICAÇÃO
Nas Resoluções - REs n° 3.888, 3.889 e 3.890, todas de 17 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União n° 204, de 21 de outubro de 2024, seção 1, pág. 228,
Onde se lê:
"A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS, ..."
Leia-se:
"A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ..."
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, não informa CNPJ e
Razão Social.
--------------------------------------
FARMÁCIA C. F. LTDA / 55.842.703/0001-59
25351.391592/2024-94 / 5120185
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
1243470241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
. . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. . .1 GORGEN PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.32.338.293/0001-08 .19980.299996/2024-18
. . .2 BRASILTEC PRESTACAO DE SERVICOS DE
INSTRUTORIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.06.161.182/0001-69 .19980.299846/2024-12
. . .3 CONSUATER SERVICOS AGROPECUARIOS
LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.16.876.483/0001-22 .19980.299822/2024-55
. . .4 AGROPLAN CONSULTORIA AGRONOMICA
LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.19.684.530/0001-24 .19980.299778/2024-83
. . .5 JUSSIMAR DA SILVA ROCHA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.23.634.378/0001-42 .19980.299747/2024-22
. . .6 ANDERSON EVANGELISTA SOBREIRA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.05.485.080/0001-36 .19980.299654/2024-06
. . .7 SOLUCOES ENGENHARIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
. 13.031.696/0001-65 .19980.299557/2024-13
. . .8 JOEDE M. BRANDAO .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.44.581.807/0001-30 .19980.299407/2024-00
. . .9 TUPLAN TUCANO PLANEJAMENTO
AGROPECUARIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.32.626.632/0001-51 .19980.299405/2024-11
. . .10 R K SHINKAI E CIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.13.436.490/0001-15 .19980.299397/2024-02
. . .11 OLIVATO & TENORIO PROJETOS E
ENGENHARIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.48.059.102/0001-09 .19980.299353/2024-74
. . .12 PLANTA AGRONOMIA E ENGENHARIA
LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.16.479.446/0001-80 .19980.299263/2024-83
. . .13 NASCER DA LUA MICROCREDITO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.56.886.290/0001-77 .19980.299231/2024-88
. . .14 ROUGLAS SANTANA DE MACEDO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .49.461.383/0001-94 .19980.299216/2024-30
. . .15 G J F CONSULTORIA E PROJETOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.42.855.242/0001-07 .19980.299207/2024-49
. . .16 NATANAEL DA PENHA ALVES .AGENTE DE CRÉDITO .56.414.372/0001-19 .19980.299186/2024-61
. . .17 C. RIBEIRO DE SOUSA - CONSULTORIA EM
GESTAO EMPRESARIAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.13.596.170/0001-22 .19980.299106/2024-78
. . .18 VIVO AGRO AGRONEGOCIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.18.817.365/0001-79 .19980.299090/2024-01
. . .19 A. M. DOS S. ALMEIDA E CIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
. 08.738.837/0001-44 .19980.299008/2024-31
. . .20 PLANETAL - PLANEJAMENTO E ASSESSORIA
TECNICA AGROPECUARIA S/C LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.05.596.878/0001-55 .19980.298994/2024-10
. . .21 G&K AGRICOLA SERVICOS E PROJETOS
AGROPECUARIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.41.117.203/0001-40 .19980.298922/2024-64
. . .22 PROBICO - SERVICOS DE AGRONOMIA,
CONSULTORIA E ELABORACAO DE PROJETOS
LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.23.760.565/0001-72 .19980.298886/2024-39
. . .23 EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.05.770.676/0001-88 .19980.298879/2024-37
. . .24 C G DE JESUS ENGENHARIA E PROJETOS .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.21.968.456/0001-10 .19980.298760/2024-64
. . .25 MANOEL P DE SOUZA NETTO .AGENTE DE CRÉDITO .56.916.808/0001-78 .19980.298536/2024-72
. . .26 EULANIA OLIVEIRA DE ALMEIDA .AGENTE DE CRÉDITO .56.884.568/0001-77 .19980.298596/2024-95
. . .27 CR SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .56.921.761/0001-30 .19980.298406/2024-30
. . .28 J.V.R. MOTA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.38.475.806/0001-09 .19980.298282/2024-92
. . .29 ANA LUCIA N DE SANTANA .AGENTE DE CRÉDITO .56.701.232/0001-21 .19980.298206/2024-87
. . .30 RONIVALDO BORGES LEAL .AGENTE DE CRÉDITO .56.430.375/0001-46 .19980.298226/2024-58
. . .31 G SANTA ROSA BEZERRA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.46.543.940/0001-28 .19980.298173/2024-75
. . .32 CULTIVAR AGROPLANEJAMENTO E
ASSESSORIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
. 07.982.453/0001-00 .19980.298060/2024-70
. . .33 MARISA SORAIA S. FERREIRA .AGENTE DE CRÉDITO .56.226.414/0001-98 .19980.298089/2024-51
. . .34 PROJETAGRO PROJETOS E PLANEJAMENTOS
LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.04.585.738/0001-19 .19980.298039/2024-74
. . .35 PROTEC PROJETOS TECNICOS
AGROPECUARIOS E CONSULTORIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.18.741.142/0001-75 .19980.297898/2024-46
. . .36 VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .55.209.182/0001-05 .19980.296468/2024-15
. . .37 JOALISSON SALES CAVALCANTI DE SOUZA .AGENTE DE CRÉDITO .55.590.571/0001-15 .19980.295052/2024-71
. . .38 JOSE MARCIO DA SILVA RODRIGUES .AGENTE DE CRÉDITO .42.967.470/0001-79 .19980.295049/2024-58
. . .39 AGROFORMAS - SOLUCOES EM
ENGENHARIA AGRICOLA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.28.380.399/0001-00 .19980.291627/2024-87
. . .40 F. P. FROTA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.688.764/0001-03 .19980.279560/2024-11
. . .41 MARCIO PEREIRA DOS SANTOS DE RUY
BARBOSA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.17.818.111/0001-02 .19980.274903/2024-42
. . .42 J. L. C. DE SOUSA FILHO SOLUÇÕES
FINANCEIRAS
.AGENTE DE CRÉDITO .55.400.109/0001-08 .19980.269148/2024-84
. . .43 PROJEAGRO CONSULTORIA E PROJETOS
RURAIS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.44.220.782/0001-40 .19980.268860/2024-66
. . .44 ASSOCIACAO PARA A PROMOCAO DO
DESENVOLVIMENTO DO TOCANTINS
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.13.147.738/0001-28 .19980.291835/2024-86
. . .45 T A LEITE .AGENTE DE CRÉDITO .54.928.149/0001-64 .19980.295030/2024-10
. . .46 A. DOMINGOS DA MOTA FILHO
ASSESSORIA TECNICA E ELABORAÇÃO DE
PROJETOS
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.08.295.185/0001-10 .19980.297104/2024-44
. . .47 G A DA SILVA OLIVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .56.901.607/0001-05 .19980.298521/2024-12
. . .48 DAG SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .56.928.824/0001-80 .19980.298745/2024-16
. . .49 MARCOS ANTONIO FERREIRA SANTOS .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.13.511.314/0001-09 .19980.298861/2024-35
. . .50 TALITA RODRIGUES DA SILVA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.37.976.189/0001-62 .19980.298949/2024-57
. . .51 PLANEJAR EMPRESA DE PLANEJAMENTO
RURAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.26.697.678/0001-69 .19980.299049/2024-27
. . .52 DIAMANTINA CONSULTORIA E PROJETOS
AGROPECUARIOS LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.22.424.292/0001-22 .19980.299229/2024-17
. . .53 AGROTEC PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
AGRONOMICA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.10.647.108/0001-24 .19980.299799/2024-07
. . .54 JEANE SENA GOMES .AGENTE DE CRÉDITO .56.936.077/0001-22 .19980.299935/2024-51
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 509 (3635183), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação 19964.214249/2024-16 interpostas pelo Sindicato
dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food) de Belo Horizonte e
Região, CNPJ: 08.529.341/0001-60, Processo 46000.009701/2002-85, nos termos do art. 15,
inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR a alteração
estatutária ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao e em
Turismo e Hospitalidade de Joao Monlevade e Região - SINEEACTH/JM-MG, CNPJ:
23.942.741/0001-97, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.108235/2023-
83 - SA07000, para representar a categoria profissional dos Empregados em Empresas de
Asseio e Conservação e de Turismo e Hospitalidade, assim compreendidos os Empregados
em Hotéis, Restaurantes, Bares e Motéis, Empregados em Empresas de Compra, Venda,
Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais, em Empresas de Turismo,
Institutos de Beleza e Cabeleireiros, Empregados em Edifícios Comerciais e Residenciais.
BEM COMO Empregados em Hotéis Fazendas, Apart-Hotéis, Flats Residence, Hotéis
Residence, Pousadas, Pensões, Casas de Cômodo, Sorveterias, Bares Sinuca, Lanchonetes,
Fast Food (Refeições Rápidas), Buffets, Self-Service, Botequins Cafés, Bombonieres,
Cafeterias, Cantinas, Casas de Chá, Casas de Massas, Casas de Vitaminas e Sucos,
Choperias, Cervejarias, Comida a Quilo, Churrascaria, Galeteria, Pastelarias, Casas de
Salgados, Trailers de Lanches, Rotisseiras, Petisqueiras, Pizzarias, Creperias, Docerias e
Espagueterias; Empregados em Empresas de Turismo (Inclusive Intérpretes e Guias de
Turismo); Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes, Ajudantes e Manicures); Salões de
Cabeleireiros Para Homens; Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras; Empregados
em Empresas de Compra, Vendas, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e
Comerciais, Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos inclusive Empregados de
Edifícios, Zeladores, Porteiros, Cabeleireiros, Vigias de Edifícios, Faxineiros, Serventes;
Lustradores de Calçados, Tinturarias, Alfaiatarias, Lavanderias, Empregados em Empresas
de Limpeza Urbana (Coleta De Lixo Domiciliar, Industrial, Hospitalar, Seletiva E De
Entulhos), Serviços em Destino Final de Lixo (Usinas de Reciclagem, Compostagem,
Incineradores e Aterros Sanitários), Varrição de Vias Públicas; Manutenção de Áreas Verdes
Jardinagem e Paisagismo, Controle de Pragas e Vetores (Dedetização, Desratização,
Descupinização, Desinfecção, Desinsetização, Imunização, Higienização e Pulverização,
COMO a Categoria dos Empregados em adega, albergues, aluguel de quartos, alojamento,
boate, bistrôs, caldos de cana, casa de chá, casas de pão de queijo, casa de cômodo, casa
de lanches, condhotéis, cyber café, drive-in, dormitório, flats, hospedagens, hospedaria,
hotel rural, hotel de lazer, karaokê, kitinete, pensionato, quiosques, scooth-bar, e
tendinhas, EXCETO a Categoria dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast
Food), com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Alvinópolis,
Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa
Bárbara, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais, nos
termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA 512 (3641736), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical nº 46217.001489/2011-63, de interesse do Sindicato de
Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ: 12.657.518/0001-81, nos
termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA 513 (3643083), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical nº 46217.008384/2008-30, de interesse do Sindicato dos
Agentes de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte - RN, CNPJ: 10.472.226/0001-49, nos
termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA 514 (3643671), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical nº 46000.001488/94-38, de interesse do SINTRAM - Sind
dos Trab na Mov de Merc em Geral no Est Maranhão, CNPJ: 00.127.404/0001-40, nos
termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA 516 (3644284), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical nº 46010.005127/93-70, de interesse do SINDILOJAS -
SINDICATO DOS LOJIST DO COMERCIO DA CIDADE DO SALVADOR, CNPJ 15.246.044/0001-
73, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2194 (SEI 3635192), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Autônomos e Assalariados Rurais de Campestre do
Maranhão - MA, CNPJ 03.248.916/0001-53, Processo 19964.114098/2023-16, para
representar a categoria profissional dos Trabalhadores rurais empregados assalariados e
assalariadas rurais, ativos, inativos e aposentados compreendendo todas as pessoas físicas
que prestam serviços em propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural, pessoa
física ou jurídica, sob dependência deste e mediante remuneração, bem como os
trabalhadores(as) que exercem suas atividades em estabelecimentos dedicados à produção
agrícola, pecuária, aquicultura, silvicultura, piscicultura, produção de madeira inativa,
mudas, carvoarias ou extrativismo, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Campestre do Maranhão, Porto Franco, Estreito, Carolina, São João do
Paraíso, Lajedo Novo, Montes Altos, Sítio Novo e Ribamar Fiquene, no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação das seguintes entidades: A) STTR DE PORTO FRANCO - SINDICATO DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE PORTO FRANCO, CNPJ: 05.703.475/0001-
68, Carta Sindical L086 P100 A1979; excluindo os Trabalhadores rurais empregados
assalariados e assalariadas rurais, ativos, inativos e aposentados compreendendo todas as
pessoas físicas que prestam serviços em propriedade rural ou prédio rústico a empregador
rural, pessoa física ou jurídica, sob dependência deste e mediante remuneração, bem como
os trabalhadores(as) que exercem suas atividades em estabelecimentos dedicados à
produção agrícola, pecuária, aquicultura, silvicultura, piscicultura, produção de madeira
inativa, mudas, carvoarias ou extrativismo; B) STTR - SINDICATOS DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS RURAIS, CNPJ: 05.896.852/0001-22, Processo nº 46000.000970/2002-86,
excluindo os Trabalhadores rurais empregados assalariados e assalariadas rurais, ativos,
inativos e aposentados compreendendo todas as pessoas físicas que prestam serviços em
propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob
dependência deste e mediante remuneração, bem como os trabalhadores(as) que exercem
suas atividades em estabelecimentos dedicados à produção agrícola, pecuária, aquicultura,
silvicultura, piscicultura, produção de madeira inativa, mudas, carvoarias ou extrativismo;
C) STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE MONTES ALTOS
- MA; CNPJ: 07.000.458/0001-90, Carta Sindical: L073 P050 A1974, excluindo os
Trabalhadores rurais empregados assalariados e assalariadas rurais, ativos, inativos e
aposentados compreendendo todas as pessoas físicas que prestam serviços em
propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob
dependência deste e mediante remuneração, bem como os trabalhadores(as) que exercem
suas atividades em estabelecimentos dedicados à produção agrícola, pecuária, aquicultura,
silvicultura, piscicultura, produção de madeira inativa, mudas, carvoarias ou extrativismo;
nos termos do art. 26 do mesmo normativo, e em ato continuo NOTIFICAR as entidades:
A) STTR DE PORTO FRANCO - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS
DE PORTO FRANCO;CNPJ: 05.703.475/0001-68; Carta Sindical L086 P100 A1979; B) STTR -
SINDICATOS DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, CNPJ: 05.896.852/0001-22,
Processo nº 46000.000970/2002-86; C) STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS RURAIS DE MONTES ALTOS - MA; CNPJ: 07.000.458/0001-90; Carta
Sindical: L073 P050 A1974, para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio
da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do
art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2058 (SEI 3394874), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.202442/2024-12, de interesse do SINDICATO RURAL DE ITARANA e Extensão de Base
em LARANJA DA TERRA/ES, CNPJ 27.757.707/0001-01, para representação da categoria
econômica de empresário, empregador e Produtor Rural, pessoa física ou jurídica que
empreende atividade econômica rural, inclusive de agroindústria no que se refere às
atividades primárias, proprietário ou não, mesmo em regime de economia familiar, explore
área superior a 02 (dois) módulos rurais, nos termos da legislação vigente, integrantes da
categoria econômica rural do plano da CNA, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios Itarana e Laranja da Terra, no Estado Espírito Santo, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1979 (SEI 3097541), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.202049/2024-11, de interesse do SINDITAC - Sindicato dos Transportadores
Autônomos de Cargas de Frederico Westphalen - RS, CNPJ 53.813.350/0001-33, para
representação da categoria Econômica dos Transportadores Autônomos de Cargas, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Frederico Westphalen, no Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº2185 (SEI 3622622), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.203549/2024-70, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, CNPJ
12.437.596/0001-70, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou
não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município São José da
Tapera no Estado Alagoas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2208 (3654879), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.202931/2024-66, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Palmeirais/PI, CNPJ 06.509.079/0001-67, para representação da
categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente
ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, nos
termos do Decreto-Lei nº 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial em
Palmeirais no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.