RESOLUÇÃO-RE Nº 3.859, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/10/2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.859, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir a inclusão da classe de risco IV na certificação da empresa Lidio
Poian S.r.L, solicitada pela empresa LimaCorporate SRL, CNPJ n.º 03.117.039/0001-81,
publicada pela Resolução RE nº 3.164, de 23 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União
nº. 164, de 28 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 124, conforme expedientes nº
0172779/23-5 e 0949182/23-1. Motivo de Indeferimento: Em atendimento ao Inciso III do
§1º do Art. 4º da RDC nº 497/2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

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