RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de
19 de novembro de 2021, que altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a
Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado
Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 17 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos, do Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3912.39.10,
e seus respectivos Ex-tarifários, conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê