RESOLUÇÃO Nº 918, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 918, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Credenciamento da FITec SJC - Fundação para
Inovações Tecnológicas, São José dos Campos como
instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos
no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991 e suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a FITec SJC - Fundação para Inovações Tecnológicas, São José
dos Campos, CNPJ nº 01.955.808/0005-19, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e
suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de
natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade
indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente
justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL,
INTERNACIONAL E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 9ª
RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO - SETEMBRO/2024 - LEI
8.010/1990
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR US$
. .0007/1990 .Fundação Universitária José Bonifácio .79.554,91
. .0570/1994 .Fundação de Apoio à Pesquisa .220.636,02
. .0748/1998 .Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de
Santa Catarina
.97.132,64
. .0819/2001 .Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da
UFRRJ
.20.256,13
. .0833/2001 .Fundação de Apoio Institucional Muraki .174.276,13
. .1094/2009 .SENAI - Departamento Regional de Santa Catarina .182.778,05
. .8010/1990 .Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
.1.788.671,07
. .9200/2004 .Ciência Importa Fácil - Pessoa Física .100.579,91
DALILA ANDRADE OLIVEIRA