RESOLUÇÃO Nº 759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº
7.624, de 22 de novembro de 2011, e considerando o que consta do processo nº
00058.010195/2024-16, deliberado e aprovado na 26ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 15 e 16 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo da Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, publicada
Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2019, Seção 1, páginas 88 e 89, que dispõe
sobre os procedimentos e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem
adotados nos processos de Revisão Extraordinária nos Contratos de Concessão de
infraestrutura aeroportuária federal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º A taxa de desconto a ser utilizada nos fluxos de caixa marginais para
efeito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será de:
.....................................
III - 9,47% (nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) para os
contratos dos aeroportos de Confins e Galeão e dos blocos Nordeste, Centro-Oeste e
Sudeste, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025;
.....................................
Art. 3º Para os contratos dos aeroportos de Confins e Galeão e dos blocos
Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, a taxa de desconto a vigorar no período de 1º de
janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2029 será publicada anualmente, até o dia 30 de
novembro, por portaria da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA,
segundo critério e aplicação da fórmula descritos no art. 2º deste Anexo." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 1º do Anexo à Resolução nº 528, de 28
de agosto de 2019, publicada Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2019, Seção 1,
páginas 88 e 89.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
TIAGO SOUSA PEREIRA