PORTARIA SPU/MGI Nº 7.802, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.802, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Discriminar o imóvel localizado na Av. Pinheiro
Júnior, nº 83/91, bairro Ibitiquara, Cachoeiro de
Itapemirim/ES, em utilização pelo Exército Brasileiro,
Comando Militar do Leste, 1ª Região Militar, e
pertencente à Circunscrição do cartório de registro
geral de imóveis da 1ª Zona da Comarca de
Cachoeiro de Itapemirim/ES, matrícula 14.555, do
Livro 3-V, às folhas 128.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo inciso V do art. 2º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de
2021, alterado pela Portaria SEDDM/ME Nº 7.368, de 17 de agosto de 2022, e tendo em
vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e o que
consta do Processo nº 10783.009410/92-29, resolve:
Art. 1º Discriminar o imóvel urbano localizado na Av. Pinheiro Júnior, nº 83/91,
bairro Ibitiquara, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo,
pertencente à circunscrição judiciária do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona
da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, com as seguintes características e
confrontações: Área do terreno de 1.356,63m²; Frente (sul): 24,89m para a Avenida
Pinheiro Junior; Lado Direito (oeste): 56,87m, dividido em dois seguimentos de 19,66m e
37,21m para quem de direito; Lado Esquerdo (leste): 50,05m divididos em dois segmentos
de 18,44m e 31,61m confrontando com a Rua Eduardo Gomes Fundos (norte): 25,45m
divididos em três segmentos de 13,62m, 2,38m e 9,45m confrontando com a Av. Dr.
Ubaldo Caetano.
Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º foi mantido na posse da União há mais
de 20 (vinte) anos, sem contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros
quanto ao seu domínio e posse, nos termos da Certidão Declaratória SPU/ES nº 01/2024
lavrada pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo em 25
de Setembro de 2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE