PORTARIA SE/MS Nº 598, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MS Nº 598, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Institui e estabelece os procedimentos gerais do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD no
âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da
Saúde.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 8º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro
de 2022, e o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos gerais do Programa de Gestão e
Desempenho, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito da
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, observará o disposto:
I - no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
II - nas normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC; e
III - na Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022.
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho poderá ser adotado nas
seguintes modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
§ 1º O teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou
parcial.
§ 2º A participação no Programa de Gestão e Desempenho poderá incluir
até 100% (cem por cento) dos agentes públicos em exercício nesta unidade.
Art. 3º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho
dos agentes publicados elencados no art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de
setembro de 2022.
Art. 4º A implementação do Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito
da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, deverá considerar a compatibilidade
entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos
interessados.
§ 1º A chefia imediata poderá, por necessidade do serviço, redefinir as
metas do participante, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas
atividades não tenham sido previamente acordadas.
§ 2º O prazo mínimo de antecedência para convocação de comparecimento
presencial do participante é de setenta e duas horas, não se aplicando aos
participantes que executarem teletrabalho na modalidade de execução integral no
exterior.
Art. 5º Após a pactuação do plano de trabalho, o participante do Programa
de Gestão e Desempenho e a sua chefia imediata deverão assinar Termo de Ciência
e Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo I.
Art. 6º Serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Saúde as
informações relativas ao Programa de Gestão e Desempenho, observadas as normas do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Art. 7º Fica revogada a Portaria SE/MS nº 1.222, de 4 de outubro de
2022.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA