PORTARIA PREVIC Nº 883, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 883, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001417/2024-11, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação
Assistencial e Previdenciária da EMATERCE, CNPJ nº 10.393.460/0001-80, nos termos do
supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA