PORTARIA PREVIC Nº 876, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 876, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005533/2024-18,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Petroflex de
Contribuição Definida, CNPB nº 2006.0024-65, administrado pelo ICATU FUNDO
MULTIPATROCINADO, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA