PORTARIA MF Nº 1.654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024, para atualizar remissões à legislação
pertinente.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
17, § 4º, da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; define as condições
para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 17 da Lei nº 14.981, de
20 de setembro de 2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo
da Resolução CMN nº 5.132, de 10 de maio de 2024." (NR)
Art. 2º A Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ....................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................................
§ 10. Os limites equalizáveis de que trata este Capítulo serão destinados à contratação de operações de crédito rural de que trata o art. 1º da Portaria MF nº 1.593,
de 4 de outubro de 2024.
§ 11. As contratações das operações de crédito rurais de que trata o § 10 deste artigo obedecerão, no que couber, às regras definidas na Portaria MF nº 1.593, de
4 de outubro de 2024." (NR)
"CAPÍTULO II
SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO AMPARO DA LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024" (NR)
"Art. 11. Define condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica de que trata o art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro
de 2024, sob a forma de desconto sobre o valor do crédito, em operações contratadas no período entre 22 de maio e 5 de setembro de 2024 e no período entre 23 de setembro
e 31 de dezembro de 2024 no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural -
Pronamp, destinadas a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no estado do Rio Grande
do Sul, concedidas pelas seguintes instituições financeiras:
..............................................................................................................................
§ 4º Os descontos de que tratam este capítulo devem observar as condições definidas na Portaria MF nº 1.593, de 4 de outubro de 2024." (NR)
"Art. 12. ................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 1º As atribuições da Secretaria do Tesouro Nacional restringem-se à conferência da consistência dos valores com base nas regras de cálculo do desconto previstas na
Portaria nº 1.593, de 4 de outubro de 2024, que regulamenta o art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob
a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Pronaf e Pronamp, e ao seu ressarcimento, não sendo responsável pelas informações
oriundas das instituições financeiras.
............................................................................................................................"(NR)
Art. 3º Os Anexos V, VI e VII da Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXOS
ANEXO V da Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024
Montante de recursos disponível para ressarcimento do desconto ao amparo do art. 17 da LEI Nº 14.981, DE 2024
. .Instituição Financeira .Programa .Limite de recursos para ressarcimento (R$)
. .Banco do Brasil .Pronamp .27.000.000,00
. .Banrisul .Pronamp .58.000.000,00
. .Caixa .Pronamp .12.000.000,00
. .Cresol Confederação .Pronamp .6.000.000,00
. .Sicoob .Pronamp .6.000.000,00
. .Sicredi .Pronamp .8.000.000,00
. .Banco do Brasil .Pronaf .397.000.000,00
. .Banrisul .Pronaf .71.000.000,00
. .BRDE .Pronaf .22.000.000,00
. .Caixa .Pronaf .22.000.000,00
. .Cresol Confederação .Pronaf .25.000.000,00
. .Sicoob .Pronaf .12.000.000,00
. .Sicredi .Pronaf .43.000.000,00
ANEXO VI da Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024
RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DESCONTOS CONCEDIDOS ao amparo do art. 17 da LEI Nº 14.981, DE 2024
. .Fonte de
Recursos
.Nome do
mutuário
.Cadastro de
Pessoa Física -
CPF
.Declaração
de aptidão ao
Pronaf - DAP,
quando
tratar-se do
Pronaf
.Cadastro
Nacional da
Agricultura
Familiar - CAF-
Pronaf, quando
tratar-se do
Pronaf
.Número da
operação no
Sicor
.Valor de
cada
operação
contratada
.Data da concessão do
benefício/contratação
.Valor do desconto
concedido em
reais (R$)
.Município .Situação
Declarada do
Município
(Calamidade
Pública ou
Emergência)
. . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . .
ANEXO VII da Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024
MODELO DE SOLICITAÇÃO FORMAL PARA RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ao amparo do art. 17 da LEI Nº 14.981, DE 2024
Local e data:
Instituição financeira:
Endereço:
Dados para contato:
Para fins de ressarcimento a esta instituição financeira, encaminhamos, em anexo, as planilhas com as informações dos descontos concedidos de acordo com a
metodologia de cálculo, os termos e as condições estabelecidos pela Portaria MF nº 1.593, de 4 de outubro de 2024, que regulamenta o art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro
de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes
dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de
situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, conforme abaixo demonstrado.
. .MÊS E ANO DE REFERÊNCIA .VALOR TOTAL DOS DESCONTOS CONCEDIDOS EM REAIS (R$)
. . .
. . .
. . .
Os valores dos descontos concedidos, constantes no quadro acima, deverão ser atualizados até a data de ressarcimento, conforme metodologia estabelecida pela Portaria
MF nº 1.593, de 4 de outubro de 2024, que define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito
do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
Esta instituição financeira compromete-se a fornecer as informações comprobatórias para fins de verificação pelos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
federal e a devolver, conforme previsto na legislação, parcelas que eventualmente venham a ser consideradas indevidas pelos referidos órgãos.
Declaramos que somos responsáveis pela exatidão das informações relativas à aplicação de recursos, com vistas ao atendimento do disposto no inciso II do § 1º do art.
63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Anexo: Relação individualizada dos descontos concedidos.
Assinatura e identificação do gestor responsável pela solicitação de ressarcimento.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão de julgamento da turma;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10945.720056/2016-43 .2 a 16
DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10945.720056/2016-43 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
2 - Processo nº: 10945.720057/2016-98 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10945.720058/2016-32 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10945.720059/2016-87 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10945.720060/2016-10 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10945.720061/2016-56 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10945.720062/2016-09 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10945.720063/2016-45 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10945.720064/2016-90 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10945.720065/2016-34 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10945.720067/2016-23 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10945.720068/2016-78 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10945.720069/2016-12 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10945.720070/2016-47 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10945.720071/2016-91 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10945.722053/2017-25 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Presidente da 1ª Turma Ordinária