PORTARIA MCOM Nº 14.868, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.868, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53500.076733/2024-26, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNTÁRIA DE
CULTURA E EDUCAÇÃO DE BARBACENA - ARCOCEBAR executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 2831/2015, publicada no Diário Oficial da União em 05/08/2015, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.050613/2011, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Praça dos Andradas, nº 130 - Apto 403 para Rua
Capitão Henrique Alevato, nº 79, na localidade de BARBACENA/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21°
13' 03"S e longitude 43° 45' 20"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 282 - Processo nº 01217.009242/2024-71
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 120/2024/AF (SEI nº 12750427), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 283 - Processo nº 53500.326278/2022-53
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 57/2024/CL (SEI nº 12680132), integrante deste acórdão:
a) deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação do art. 6º-A da Lei
nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nos seguintes termos:
a.1) o percentual a que se refere o art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto
de 2000, não é um valor nominal determinado da redução a que a prestadora faria jus em
determinado exercício, mas apenas a um limite máximo permitido, não gerando saldo para
exercícios posteriores a sua não utilização integral;
a.2) o cálculo do limite da redução por contribuinte previsto no caput do art.
6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, deve ser realizado por exercício fiscal e não
por receita mensal devida a título de CIDE-FUST;
a.3) é possível que a redução efetivamente aplicada em parcela mensal seja
superior a 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de CIDE-Fust no referido
mês, não havendo, no momento, qualquer norma que impeça que esse desconto atinja
100% (cem por cento) do valor devido naquela competência mensal específica quando
respeitados os limites estabelecidos no próprio art. 6º-A e no art. 1º, § 9º, da Lei nº 9.998,
de 17 de agosto de 2000;
a.4) na análise do requerimento previsto no art. 29 do Decreto nº 11.004, de 21
de março de 2022, à luz do caso concreto, a Agência pode definir como se
operacionalizarão os descontos em determinado período de tempo;
a.5) acaso não atingido o limite de redução por contribuinte previsto no caput
do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, em determinado exercício, não é
permitida a utilização desse "saldo" em exercícios posteriores; e,
a.6) o benefício previsto no art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
se aplica aos valores de CIDE-Fust ainda não vencidos, podendo ser requerido a partir da
homologação do resultado definitivo do processo seletivo pelo Conselho Gestor do Fust; e,
b) determinar à Superintendência de Administração e Finanças (SAF) que,
quanto ao Edital nº 166/2024/MCOM, que objetiva a seleção de propostas para a
realização de projetos de conectividade em escolas públicas aprovados na forma da
Resolução CG-FUST nº 5, de 28 de maio de 2024, observados os limites de redução da
contribuição para o exercício previstos no art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000, e o que mais consta da referida análise, o desconto dos valores referentes à CIDE-
Fust:
b.1) para o ano de 2024, seja executado com até 100% (cem por cento) de
redução do valor mensal devido a título da contribuição ao Fust, até o limite de 40%
(quarenta por cento) do valor correspondente ao presente exercício fiscal; e,
b.2) para os anos de 2025 e 2026, seja executado com redução de 50%
(cinquenta por cento) ao mês.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho