PORTARIA MCOM Nº 14.854, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.854, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.034168/2024-73, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE
JUCATI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 2417/2002, publicada no Diário Oficial da
União em 25/11/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 934/2004, publicado no Diário Oficial da União em 12/11/2004, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53103.000364/2001, a transferir o
local de instalação do sistema irradiante da Rua Dona Catota, 66 - Centro para Sítio
Jucati - Zona Rural, na localidade de JUCATI/PE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 08°42'46"S e longitude 36°28'36"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ