PORTARIA GABAER Nº 1.514/GC4, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Declara o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo DTCEA-SI. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67612.029250/2023-07, resolve: Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos desenvolvidos na área do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Sinop (DTCEA-SI), na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira na extensão do Tombo MT.019-000, com área total de 34.500,00 m² administrada pelo COMAER. Parágrafo único. O DTCEA-SI tem como missão contribuir para a perenidade operacional dos equipamentos e sistemas de navegação aérea e controle do espaço aéreo sob suas responsabilidades, prestando o devido apoio administrativo e técnico ao SISCEAB, além das atividades e ações, a serem executadas a critério do COMAER. Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO PORTARIA GABAER Nº 1.515/GC4, DE 18 DE OUTUBRO DE 20 Declara o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo DTCEA-FA. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67612.029250/2023-07, resolve: Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos desenvolvidos na área do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de São Félix do Araguaia (DTCEA-FA), na cidade de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira na extensão do Tombo MT.016-000, com área total de 100.760,50 m² administrada pelo COMAER. Parágrafo único. O DTCEA-FA tem como missão contribuir para a perenidade operacional dos equipamentos e sistemas de navegação aérea e controle do espaço aéreo sob suas responsabilidades, prestando o devido apoio administrativo e técnico ao SISCEAB, além das atividades e ações, a serem executadas a critério do COMAER. Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA AERONÁUTICA. Todos os atos de 22/10/2024