PORTARIA GABAER Nº 1.512/GC4, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.512/GC4, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Declara o caráter militar das atividades
desenvolvidas pela COMARA na área do aeródromo
do Centro de Lançamento de Alcântara-MA.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; nos termos da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar no
140, de 8 de dezembro de 2011; na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de
2016; e considerando o que consta do Processo nº 67202.006301/2023-46, resolve:
Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades destinadas ao preparo e
emprego da Força Aérea Brasileira (FAB), realizadas pela COMARA, na área do Aeródromo
do Centro de Lançamento de Alcântara (SNCW), medindo 2.006.435,80 m², administrado
pelo Comando da Aeronáutica.
Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados
ao preparo e emprego da Força, dentro da área declarada no art. 1°, deverão observar as
legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 651/GC4, de 5 de junho de 2020, publicada no
BCA nº 102, de 15 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO