PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.231, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. No cadastramento da "Solicitação de Correção de Erro
Formal em Tarefa" (código 9428), a que se refere o caput, não deverá ser informado o
número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do requerente nem do seu representante
legal. Nessa situação, deverá cadastrar como interessado o OL da unidade que está
abrindo a tarefa. "(NR)
"Art. 22. .....................................................................
I - reabrir as tarefas objeto das solicitações mencionadas nos artigos 17 e 20;
II - notificar o servidor responsável pela tarefa a ser revista e garantir a sua
conclusão no mesmo dia da reabertura;
III - atribuir-se como responsável na tarefa de "Solicitação de Correção de Erro
Formal em Tarefa" (código 9428), e acompanhar a conclusão da tarefa reaberta; e
IV - .....................................................................
§ 1º Na impossibilidade de reanálise pelo mesmo servidor que concluiu a
tarefa objeto de reabertura, a SARD, SAMB ou SADJ deverá criar a subtarefa de "Revisão
de Ofício" (código 5172) e distribuir para outro servidor para reanálise, procedendo à
devida notificação deste conforme inciso II do caput, nessa situação, e concluir a tarefa
principal reaberta.
§ 2º Caso a correção não seja feita até o final do expediente, a tarefa deverá
ser concluída novamente com despacho informando que não houve alteração após a
reabertura, ressalvado o disposto no § 2º do art. 20." (NR)
"Art. 23. O SGREC e a COREC deverão realizar as configurações necessárias
nos sistemas SAG Gestão e Portal do Atendimento - PAT para cumprimento dos
dispositivos desta Portaria e seus anexos." (NR)
"Art. 24. A "Indicação de Erro Administrativo" - código 13975, "Supervisão
Técnica em Benefícios" - código 16335, "Supervisão Técnica em Benefícios BPC" - código
16355, "Supervisão Técnica em Benefícios CTC" - código 16375, "Supervisão Técnica em
Benefícios SDPA" - código 12921, "Revisão de Ofício" - código 5172, "Revisão de Ofício
Identificada" - código 16395, "Acompanhamento da Revisão de Ofício" - código 13976,
"Solicitação de correção de erro Formal de tarefa" - código 9428 e "Revisão de Ofício -
Benefício por Incapacidade" - código 17475 são serviços internos e para exercício do
poder-dever da autotutela administrativa do INSS, portanto, não são serviços
disponibilizados para requerimento do cidadão.
Parágrafo único. Quando o segurado não concordar com os parâmetros e
méritos que ensejaram o deferimento ou indeferimento do seu requerimento, deve-se
seguir as regras e procedimentos definidos nos artigos 578 a 590 da Instrução Normativa
PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 , e Portarias Dirben/INSS nº 996 (Livro VII)
e 997 (Livro VIII), de 28 de março de 2022." (NR)
"Art. 25. Caso haja pedido de cópia de processo, o servidor deverá
disponibilizar, além da tarefa principal que fora supervisionada, todas as tarefas a ela
vinculadas, inclusive "Revisão de Ofício" (código 5172), "Revisão de Ofício Identificada"
(código 16395) e "Revisão de Ofício - Benefício por Incapacidade" (código 17475)." (NR)
Art. 2º Os Anexos da Portaria Dirben/INSS nº 1.056/2022, passam a vigorar na
forma dos Anexos I (documento SEI nº 17925156), II (documento SEI nº 17925169), III
(documento SEI nº 17925185), IV (documento SEI nº 17925216) e V (documento SEI nº
17925244) desta Portaria, disponibilizados no Portal do INSS na Intraprev.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua
publicação.
VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS