PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 13, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 13, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Protocolo de Uso de fator VIII da
coagulação na imunotolerância para indivíduos
com hemofilia A e inibidor do fator VIII da
coagulação sanguínea.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA
SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a necessidade de se estabelecerem os parâmetros sobre o uso
de fator VIII da coagulação na imunotolerância para indivíduos com hemofilia A e
inibidor do fator VIII da coagulação sanguínea no Brasil e as diretrizes nacionais para
diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença;
Considerando que os protocolos de uso de tecnologias em saúde são
resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos
parâmetros de qualidade e precisão de indicação;
Considerando o Registro de Deliberação nº 924/2024 e o Relatório de
Recomendação no 927 - Agosto de 2024 da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e
Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SECTICS/MS) e do Departamento de
Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Uso de fator VIII da coagulação na
imunotolerância para indivíduos com hemofilia A e inibidor do fator VIII da coagulação
sanguínea.
Parágrafo único. O Protocolo objeto deste art., que contém o conceito do
uso de fator VIII da coagulação na imunotolerância para indivíduos com hemofilia A e
inibidor do fator VIII da coagulação sanguínea, critérios de diagnóstico, critérios de
inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação,
disponível no sítio https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt, é de caráter nacional
e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento
dos procedimentos correspondentes.
Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável
legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos)
relacionados ao implante e uso de fator VIII da coagulação na imunotolerância para
indivíduos com hemofilia A e inibidor do fator VIII da coagulação sanguínea.
Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas
competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços
referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa
doença em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio
citado no parágrafo único do art. 1º.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde