PORTARIA CODAR Nº 61, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CODAR Nº 61, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Institui equipe de auditoria para atuar na análise
de pedidos de ressarcimento que tenham por
objeto créditos de ressarcimento de PIS e de
COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº
10.147, de 21 de dezembro de 2000 ou no art. 57-
A, §2º da Lei nº 11.196, de 2005.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput,
incisos III e IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui equipe de auditoria para atuar na análise de
pedidos de ressarcimento que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e
de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº 10.147, de 2000 ou no art. 57-
A, §2º da Lei nº 11.196, de 2005.
Art. 2º A equipe de auditoria a que se refere o art. 1º ficará vinculada à
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau - DRF-BLU, e será composta pelos
servidores da Receita Federal do Brasil cujos nomes constam do Anexo I.
Parágrafo único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo Stoiani Nercolini, lotado na DRF-BLU, ao
qual compete assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a
requisições, intimações e pedidos de informações, internos ou externos.
Art. 3º Compete aos Auditores que compõem a equipe de auditoria
instituída por esta Portaria:
I - auditar os pedidos de ressarcimento que tenham por objeto créditos de
ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº 10.147,
de 2000 ou com fundamento no art. 57-A, §2º da Lei nº 11.196, de 2005 e realizar
a revisão de ofício dos despachos decisórios;
II - efetuar lançamento constitutivo de crédito tributário decorrente dos
trabalhos de auditoria realizados pela equipe; e
III - formalizar, quando cabível, representação fiscal para fins penais
decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe.
Parágrafo único. Os trabalhos de auditoria incidirão sobre os PER/DCOMP enumerados
no Anexo II desta Portaria, disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-
conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/perdcomp/perdcomps-transferidos.xlsx.
Art. 4ª Compete à equipe instituída por esta Portaria:
I - expedir intimações e notificações; e
II - efetuar o cadastramento do processo de crédito financeiro decorrente
dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe.
Art. 5º Fica transferida para a equipe de auditoria instituída por esta
Portaria, de forma concorrente com a DRF ou a Delegacia Especial da Receita Federal
do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, a competência
para realizar as ações a que se referem os arts. 3º e 4º.
§ 1º As atividades não enumeradas nos arts. 3º e 4º serão executadas por
Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF, Delegacia Especial da Receita Federal do
Brasil ou equipe regional especializada com jurisdição sobre o domicílio tributário do
contribuinte.
§2º A transferência de competência a que se refere o caput aplica-se aos trabalhos
de revisão de ofício não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA