PORTARIA CODAR Nº 59, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CODAR Nº 59, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Institui equipe de auditoria para atuar na análise de
pedidos de ressarcimento e declarações de compensação
que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS
e de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº
10.147, de 21 de dezembro de 2000.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput,
incisos III e IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui equipe de auditoria para atuar na análise de
pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação que tenham por objeto
créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei
nº 10.147, de 2000.
Art. 2º A equipe de auditoria a que se refere o art. 1º ficará vinculada à
Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - DRF-SJC, e será
composta pelos servidores da Receita Federal do Brasil cujos nomes constam do Anexo
I.
Parágrafo único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil Anselmo Hikaru Katagi, lotado na DRF-SJC, ao qual
compete assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições,
intimações e pedidos de informações, internos ou externos.
Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:
I - analisar pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação que
tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no
art. 3º, §4º da Lei nº 10.147, de 2000 e emitir despachos decisórios;
II - expedir intimações e notificações;
III - efetuar lançamento constitutivo de crédito tributário decorrente dos
trabalhos de auditoria realizados pela equipe; e
IV - formalizar, quando cabível, representação fiscal para fins penais
decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe.
§ 1º Os trabalhos de auditoria incidirão sobre os PER/DCOMP enumerados
no Anexo II desta Portaria disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/centrais-de-conteudo/publicacoes/documentos-tecnicos/perdcomp/perdcomps-
transferidos.xlsx.
§ 2º As atividades não enumeradas no caput serão executadas por Delegacia
da Receita Federal do Brasil - DRF, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou
equipe regional especializada com jurisdição sobre o domicílio tributário do
contribuinte.
Art. 4º Fica transferida para a equipe de auditoria instituída por esta
Portaria, de forma concorrente com a DRF ou a Delegacia Especial da Receita Federal
do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, a competência para
realizar as ações a que se refere o art. 3º.
Parágrafo único. A transferência de competência a que se refere o caput
aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA