PORTARIA Nº 5.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 5.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT
- Art. 144, Inciso XXIV, em estrito atendimento à RESOLUÇÃO N.º 20, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de n.º 4.012, de 12
de julho de 2022, resolve:
RATIFICAR a DECLARAÇÃO de situação de EMERGÊNCIA na Ponte Milton
Guilherme, km 80,30, Obra de Arte Especial sobre o Rio Guaporé da rodovia federal BR-
174B/MT, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, expedida no dia 17 de
outubro de 2024, em razão da existência de recalque diferencial em 2 pórticos da ponte,
devido a insuficiência da capacidade geotécnica do solo, podendo comprometer a ligação
desta região com o restante do estado de Mato Grosso, conforme decisão da Coordenação
de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso, e tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo SEI n.º 50600.044730/2022-45.
DJALMA SILVESTRE FERNANDES