PORTARIA Nº 4.148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.008365/2020-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria nº 202, de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de CAMILA DEL ROSARIO SALAZAR GUZMAN DE LUNA ou FRESIA LUCIANA LINA SALAZAR, de nacionalidade peruana, filha de Gladiz Salazar Guzman, nascida na República do Peru, em 25 de dezembro de 1987, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 4.148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 22/10/2024