PORTARIA Nº 4.148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 22/10/2024

PORTARIA Nº 4.148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.008365/2020-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 202, de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 10 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
CAMILA DEL ROSARIO SALAZAR GUZMAN DE LUNA ou FRESIA LUCIANA LINA SALAZAR, de
nacionalidade peruana, filha de Gladiz Salazar Guzman, nascida na República do Peru, em
25 de dezembro de 1987, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso
II, alíneas "a" e "b", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ