PORTARIA Nº 15.664, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.664, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Seção
139.503 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, e
no art. 52 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando
o que consta no processo nº 00058.061659/2024-52, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 971/SIA, de 21 de março de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de março de 2018, Seção 1, página 70, que aprovou
o Nível Equivalente de Segurança referente ao parágrafo 154.207(d) do RBAC nº 154,
Emenda 03, para o Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS), localizado em Mossoró/RN
(código CIAD: RN0002), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.........
Parágrafo único...
I - execução das medidas propostas na referida petição, dentre as quais proibir
operações da aeronave ATR-72 compatível com Código de Referência do Aeródromo (CRA)
3C em Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos (IMC); e
......"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA