PORTARIA Nº 15.663, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.663, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso XI, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de
dezembro de 2023, tendo em vista a decisão da Diretoria Colegiada exarada na 15ª
Reunião Deliberativa, realizada em 7 de outubro de 2024, e considerando o que consta do
processo nº 00065.047816/2023-47, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de sanção restritiva de direitos, em face de
ALENCAR MAGALHAES DA SILVEIRA JUNIOR, na forma de suspensão do Certificado de
Aeronavegabilidade (CA) da aeronave de marcas PT-LUF, pelo período de 60 (sessenta dias).
Art. 2º A contagem do prazo de suspensão se inicia na data de publicação desta
Portaria.
LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA