PORTARIA Nº 14.914, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.914, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 17971/2024/SEI-MCOM (11926991), que integra o Processo nº
53900.070301/2015-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à MERCOM BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº
50010787682, inscrita no CNPJ nº 01.717.324/0001-08, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 284, no Município
de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
5.610,38 (cinco mil seiscentos e dez reais e trinta e oito centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei
nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR