PORTARIA Nº 14.893, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17892/2024/SEI-MCOM (11924954), que integra o Processo nº 53900.014229/2015-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA, Fistel nº 50405034903, inscrita no CNPJ nº 00.056.883/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.137,29 (dois mil cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.893, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 22/10/2024