PORTARIA Nº 13.895, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12267/2024/SEI-MCOM (11635607), que integra o Processo nº 01250.049101/2017-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E EDUCADORA DE RADIODIFUSÃO DE MORRO AGUDO, Fistel nº 50011462590, inscrita no CNPJ nº 02.688.867/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XII e XVII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 13.895, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 22/10/2024