PORTARIA Nº 13.834, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.834, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12005/2024/SEI-MCOM (11628203), que integra
o Processo nº 53115.023891/2022-65, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, Fistel nº
50013430548, inscrita no CNPJ nº 01.945.957/0001-73, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de Campo Largo, Estado
do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada art. 40, inciso
VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ