PORTARIA Nº 13.820, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.820, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11952/2024/SEI-MCOM (11626898), que integra
o Processo nº 53115.027569/2022-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE
MIMOSO DE GOIÁS - GO, Fistel nº 50405718012, inscrita no CNPJ nº 07.342.964/0001-
67, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 200, no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ