PORTARIA Nº 11.149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20778/2023/SEI-MCOM (11225510), que integra
o Processo nº 53115.003003/2023-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CLUBE DE PARINTINS LTDA, Fistel nº 50416408745,
inscrita no CNPJ nº 04.951.026/0001-76, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Parintins, Estado do
Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,
de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ