PORTARIA Nº 1.344, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.344, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Atualização da Portaria 1.161, de 31 de julho de
2012 discorre sobre as ações de inspeção,
fiscalização, autuação e outras relativas ao exercício
do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 172, e o art. 203, inciso III, e o § 3º
do Regimento Interno aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atualização da Portaria 1.161, de 31 de
julho de 2012, publicada no DOU n° 148, de 1° de agosto de 2012, seção 1, pág. 55, que
dispõe sobre as ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao
exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
Anvisa.
Art. 2º Alterar a Portaria nº 1.161 de de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre
as ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do
poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
I - livre acesso aos locais e aos documentos onde se processe, em qualquer
fase, a prestação de serviço, a atividade de pesquisa, a produção, o industrialização, o
comércio, a distribuição, o armazenamento, a importação, a exportação e o transporte dos
produtos submetidos à legislação sanitária; (NR)
...
III - recolhimento de amostras necessárias às análises de controle ou fiscal, bem
como de demais provas relevantes, lavrando-se o respectivo termo de apreensão;" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES