MPDFT Nº 08192.232890/2023-13

MPDFT Nº 08192.232890/2023-13
Prazo: 01 Ano
Representante: 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos
Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude, por meio da Promotora de
Justiça Adjunta atualmente em exercício no ofício: Brenda Aíssa Martins Henrique.
Investigado: LUCAS SILVA SENA, nomeado ao Cargo de Conselheiro Tutelar, do
Conselho Tutelar de Santa Maria, em 10 de janeiro de 2024.
Ementa: Tutela Coletiva - Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude -
Conduta relacionada a suposto abuso de poder religioso no pleito de conselheiro tutelar
do Distrito Federal. Indícios de descumprimento dos princípios da impessoalidade,
publicidade, moralidade e finalidade previstos no artigo 37, da Constituição Federal, e não
observância do artigo 139, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
BRENDA AÍSSA MARTINS HENRIQUE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 287ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2024
Hora: 14 horas.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro
Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação das atas da 226ª Sessão Extraordinária e da 286ª Sessão
Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Procedimento natureza disciplinar.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0008726/2024-08.
Requerente: Júnia Bonfante Raymundo - Procuradora Regional do
Trabalho/Presidente da Comissão de PAD 23.02.0004.0000869/2023-12.
Assunto: Solicita prorrogação de prazo, por 30 (trinta|) dias, para conclusão
dos trabalhos Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por meio pela
Portaria CSMPT nº 55, de 24/04/2024.
Processo sem relator(a).
II - Processos com vista.
02 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi
concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare
Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária,
27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem
suscitada pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, por maioria, vencido o Conselheiro Luercy Lino Lopes, decidiu
converter o julgamento em diligência para que o Procurador-Chefe da PRT 5ª Região
manifeste se ainda persiste o interesse na continuidade da Consulta e, também,
informar se houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho
daquela regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras
Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão
Ordinária, 24/09/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare
Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária,
27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem
suscitada pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, encampada pelo Conselheiro
Relator, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade,
converter o julgamento em diligência para que a Interessada manifeste se ainda persiste
interesse no pedido, bem como para que a Procuradora-Chefe da PRT 7ª Região também
informe se houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho
daquela regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras
Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão
Ordinária, 24/09/2024.
III - Processos adiados.
04 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior,
à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma
temática, distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT
para aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em
questão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo
de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare
Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária,
27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito, em razão da ausência
justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria
Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária,
24/09/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a)
Regional do Trabalho em 1º Grau em Projetos GAET.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito, em razão da ausência
justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria
Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária,
24/09/2024.
IV - Outros feitos.
06 - PGEA nº 20.02.1000.0000819/2024-50.
Requerente: Alessandro Santos de Miranda - Procurador Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer Autorização para atuar em 1° grau, nos feitos vinculados ao
Projeto Estratégico Nacional no Distrito Federal e Tocantins - PROJETO ÀWÚRE, instituído
pela Portaria nº 29/2024 da PRT 10ª Região.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira
07 - PGEA nº 20.02.0300.0001263/2024-17.
Requerente: Lutiana Nacur Lorentz - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1º Grau, no GEAF constituído por
meio da Portaria PGT nº 581/2024, relativo ao Inquérito Civil nº 000203.2023.03.010/9,
em curso na Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis/MG.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
08 - PGEA 20.02.0003.0000034/2024-19.
Requerente: Lutiana Nacur Lorentz - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1ª instância, no Grupo Especial
de Atuação Finalística - GEAF, PGEA nº 20.02.0302.0000140/2023-47, relativo ao IC nº
000336.2023.03.002/9.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
09 - PGEA nº 20.02.0700.0001566/2024-95.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região / CE.
Assunto: Pedido de homologação da Portaria PRT7 nº 150, de 10.09.2024, a
qual estabelece normas locais complementares de organização e funcionamento dos
plantões no âmbito da PRT da 7ª Região e suas Unidades (Art. 65 da Res. CSMPT nº
222/2024).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
10 - PGEA nº 20.02.1100.0000308/2023-31.
Requerente: Eduardo Varandas Araruna - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Pedido de renovação de autorização para atuar em 1ª Instância,
apenas em face a feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista - GAET.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
11 - PGEA nº 20.02.1600.0000688/2018-37.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA.
Assunto: Renovação da manutenção do deslocamento provisório da
Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (antiga PTM de Caxias/MA) para
a sede da PRT da 22ª Região (Teresina/PI), até 31/12/2025.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
12 - PGEA 20.02.0700.0002522/2021-94.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE.
Assunto: Solicitação de prorrogação da redistribuição temporária do 1º Ofício
da PTM de Sobral para a sede da PRT da 7ª Região (Fortaleza), a fim de ultimar as
tratativas indispensáveis para sua efetiva reinstalação.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
13 - PGEA nº 20.02.0200.0001593/2020-88.
Interessado: Cristiano Lourenço Rodrigues - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de afastamento - Etapa do exame de qualificação
da tese no curso de doutorado da Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
14 - PGEA nº 20.02.0900.0001322/2024-94.
Requerente: Iros Reichmann Losso - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento para frequentar aulas presenciais no
"MÁSTER EM DERECHO CONSTITUCIONAL" da Universidad de Sevilla, em parceria com a
ESMPU, bem como para elaboração do trabalho final de mestrado.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira
15 - PGEA nº 20.02.0003.0000060/2022-02.
Interessada: Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do
Trabalho - CODEMAT.
Assunto: Consulta formulada com a apresentação das seguintes questões: a)
Se haverá a manutenção ou alteração das orientações sobre a forma de registro e
distribuição do tema COVID-19 no temário do MPT; b) Sobre a possibilidade de cada PRT
ou PTM estabelecer outras formas de distribuição do tema COVID-19, de acordo com o
volume de novas NFs e do cenário epidemiológico na regional; e, c) A quem ficará
atribuída a tarefa de atualização das Notas Técnicas do GT COVID-19.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
16 - PGEA nº 20.02.0700.0001587/2024-13.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região / CE.
Assunto: Proposta de especialização temática dos Ofícios da PRT da 7ª
Região.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário