MPDFT Nº 08192.230233/2023-31

MPDFT Nº 08192.230233/2023-31
Prazo: 01 Ano
Representante: 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos
Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude, por meio da Promotora de
Justiça Adjunta atualmente em exercício no ofício: Brenda Aíssa Martins Henrique.
Investigado: FÁBIO BRITO FERREIRA, nomeado ao Cargo de Conselheiro Tutelar,
do Conselho Tutelar da Fercal, em 10 de janeiro de 2024.
Ementa: Tutela Coletiva - Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude -
Investigado condenado pelas infrações penais dispostas nos artigos 21, da Lei de
Contravenções Penais (DecretoLei nº 3.688/1941), e 147, combinados com o art. 61, II, "f",
ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Condenação transitada em
julgado. Incompatibilidade com o disposto no artigo 133, I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que exige que o Conselheiro Tutelar tenha idoneidade moral. Ausência de
informações a respeito do cumprimento do disposto no artigo 73, XV, da Lei Distrital n.
5.294/2014, que prevê ser infração grave punida com perda do mandato sofrer
condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função,
com decisão transitada em julgado.
BRENDA AÍSSA MARTINS HENRIQUE