DESPACHO SIM-ANP Nº 1.208, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SIM-ANP Nº 1.208, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro
de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de
2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.214873/2024-21,
resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Petrobras
Transporte S.A - Transpetro, no Município de Itajaí/SC, referente a construção de 01
(uma) nova plataforma/ilha rodoviária de descarregamento de etanol anidro (EAC), com
02 (duas) baias de descarregamento, 01 (um) parque de bombas e instalações
complementares para a movimentação de produto inflamável de classe I (Norma ABNT
NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nos 4073577,
4330587 e 4073586.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência
de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir
da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected].
Informamos que a documentação apresentada pela empresa Petrobras
Transporte S.A - Transpetro continua em processo de análise pela ANP e que a
publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela
ANP.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
Art.1º Fica a empresa COMERCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADO DE PETROLEO
4.000 LIMITADA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº
54.602.493/0001-69, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de
biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação interior
restrita ao Estado do Amazonas.
Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO